(DOC. VP 241.2021.1741.2546)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que a defesa excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprud

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