(DOC. VP 241.0280.5752.0497)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não cabimento como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Improcedência do pedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que

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