(DOC. VP 241.2090.8562.4543)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pela prática do crime de roubo, previsto no CP, art. 157, caput. A defesa alega que o reconhecimento fotográfico do paciente, realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, é inválido e não pode embasar a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem o cumprimento das formalidades do C

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