(DOC. VP 141.6044.0001.1000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ordem de oitiva de testemunhas. Suposta inversão tumultuária. Tema estranho ao âmbito de cognição do writ. (3) resposta à acusação. Decisão subsequente. Simples determinação de prosseguimento do processo. Ausência de manifestação sobre os termos das defesas apresentadas. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há ilegalidade no acórdão de habeas corpus, que deixou de conhecer da ordem no ponto em que se agitou tema estranho ao âmbito de cognição do writ. In casu, buscou-se a anulação da ação penal em razão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote