(DOC. VP 240.6240.9642.2429)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade para ensejar a concessão de ofício. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da ação, razão pela qual é substitutivo de revisão criminal e não deve ser conhecido nos termos da jurisprudência dessa Corte. 2 - No exame de ofício, por sua vez, não se verifica flagrante ilegalidade para a concessão da ordem. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atua

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