Jurisprudência sobre
concessao de oficio
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51 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ambiguidade. Inexistência. Não reconhecimento de matéria de ofício. Omissão não constatada. Tema que não demanda análise compulsória, apenas se constatada a referida ilegalidade. Pleito pela concessão de ofício. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado adequado. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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53 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com art. 14, II. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, § 3º, e art. 59 do estatuto repressivo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concessão de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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55 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Decisão do juízo das execuções que desafia o recurso de agravo - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Decisão judicial que, atendendo a fundamento concreto, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica que autorize a concessão de ofício - Não conhecimento... ()
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56 - STJ. Prescrição. Concessão de ofício, no entanto, de «habeas corpus, face à ocorrência de prescrição subseqüente. CP, art. 114.
«Protocolado o recurso no 16º dia, dele ainda não se conhece, por sua intempestividade. Concede-se, no entanto, de ofício, ordem de «habeas corpus a favor do condenado, face à ocorrência da prescrição bienal, vez que só lhe foi aplicada a pena de multa, transcorrendo o biênio da data do aresto condenatório, até o presente instante.... ()
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57 - STJ. Alienação fiduciária. Cominação de prisão civil do devedor fiduciante. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Alçada admitindo o seu cabimento. Decisão anterior emanada do STJ em sentido contrário.
«Hipótese de decisão manifestamente ilegal, por desconsiderada ordem de «habeas corpus concedida pelo STJ. Concessão, de ofício, de nova ordem de «habeas corpus para cassar o Acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível do TAMG, prejudicado o recurso especial.... ()
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58 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Concessão de ofício para excluir da condenação a causa de aumento do CP, art. 226, III(ser casado o agente). CPP, art. 647.
«... Por fim, diante da superveniência da Lei 11.106/2005, que revogou o inciso III do CP, art. 226, é de se conceder «habeas corpus de ofício para excluir da condenação a causa de aumento fundamentada no fato de ser o agente casado. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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59 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ÁGUAS E ESGOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EQUIVALE AO SEU INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUTORA, CONTUDO, QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória negativa, proposta contra concessionária de serviço público, e que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão, de ofício, da ordem. Omissão inexistente.
«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. ... ()
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61 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade, por ser incompatível com o novo regime de execução judicial introduzido pela Lei 11232/05. A antecipação da tutela permitida por lei não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráf ico. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Matéria não discutida nesta corte. Supressão de instância. Concessão de ofício. Impossibilidade. Reexame fático probatório.
1 - Deve ser observada a regra da CF/88, art. 105, I, e, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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63 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão de ofício.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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64 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Alegação de excesso de prazo superada com a prolação da sentença condenatória - Perda de objeto - Inviável concessão de ofício - Fundamento idôneo, já que inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema, que também já foram analisados por esta C. Corte - Ordem prejudicada... ()
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65 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Organização Criminosa - Pedido de remissão de pena - Pleito para conhecer a ordem, reformando a decisão monocrática, para conceder ao paciente a remissão de 80 dias de estudo em parcial aprovação - Não caracterizado constrangimento ilegal - Habeas Corpus que não é sucedâneo de recurso próprio - Incabível concessão de ofício - Decisão mantida - Agravo Improvido
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66 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Decisão impugnada. Ausência de ilegalidade. Indeferir liminarmente.
«1. Sendo inadmissível habeas corpus como sucedâneo recursal, bem como ausente ilegalidade na decisão impugnada a justificar a concessão, de ofício, da ordem, é de ser indeferido liminarmente o writ. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Execução provisória da pena. Concessão de oficio para a compatibilização ao regime semiaberto. Reclamação proposta pelo descumprimento do HC 187.835 julgada prejudicada pelo STF. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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68 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Determinação para realização de exame criminológico - Decisão do juízo das execuções que desafia o recurso de agravo - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Decisão judicial que, atendendo a fundamento concreto, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica que autorize a concessão de ofício - Não conhecimento... ()
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69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS O APELADO NÃO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA AJG CONCEDIDA DE OFÍCIO AO RECORRIDO, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS, POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, DEVIDO PELO REQUERIDO, CONTUDO NÃO CABE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REFERENTE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO DEMANDADO, DESCABIDA A SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A RÉU REVEL, QUE NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ARTS. 82 E 85, §§2º E 11; 98 E 99, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.059, DO STJ. CONCLUSÃO 49, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Apesar de o apelado não ter constestado a ação, deu causa ao ajuizamento da demanda, pois foi preciso buscar a prestação jurisdicional para ver resguardado os interesses da recorrente. Devendo, portanto, o réu arcar com as custas e os honorários sucumbenciais. ... ()
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70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inimputabilidade demonstrada. Restabelecimento da sentença absolutória imprópria. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do interrogatório extrajudicial. Ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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73 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Concessão de ofício.
«O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC, art. 466, 1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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74 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica no patamar aplicado, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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75 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente ao dobro do mínimo legal em razão da valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Análise de constrangimento ilegal para concessão da ordem de oficio. Possibilidade. Prisão preventiva decretada de oficio. Ausência de justa causa e de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Paciente citado e advogado constituído. Revelia. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente ao dobro do mínimo legal em razão da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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78 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NOS TERMOS DO CPC, art. 99, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA PARTE INTERESSADA, SEJA NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, PETIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU RAZÕES RECURSAIS, PODENDO TAMBÉM SER PLEITEADA POR PETIÇÃO SIMPLES SE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOR SUPERVENIENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO. NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE RÉU REVEL QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADO, PERMANECEU INERTE E NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DESCABE A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
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80 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão de ofício.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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81 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.
«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes caso. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação durante o cumprimento da pena. Alteração da data-Base para benefícios. Possibilidade. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão. Ordem denegada. Concessão de ofício.
1 - Com o advento de nova condenação no curso da execução de pena, dá-se início a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito.... ()
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83 - STJ. Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Privilégio. Reconhecimento. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, quais sejam, primariedade e pequeno valor da coisa subtraída, o acusado faz jus ao abrandamento da reprimenda em razão do privilégio. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Improcedência. Sucumbência da parte autora. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.
1 - «[N] os termos do CPC/2015, art. 85, caput o vencido será condenado a pagar honorários advocatícios « ( EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). ... ()
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85 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, por 5 vezes, em concurso material. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração da reparação do dano. Recurso desprovido.
«1.O acolhimento das pretensões defensivas (ocorrência de arrependimento posterior e de reparação integral do dano) exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório da causa. Providência que não é admissível em sede de habeas corpus ... ()
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86 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Light S/A. Concessão de ofício de prova pericial. Agravo de Instrumento da Concessionária - não assiste razão. Juiz é o destinatário da prova e é quem avalia a necessidade ou não de sua produção. CPC, art. 370. Não há nada a reparar. Decisão agravada que deve-se manter incólume. Desprovimento.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Confissão reconhecida. Patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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88 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com consequente soltura da acusada - Parcial conhecimento - Impetração que, em grande parte, reitera os argumentos levantados no HC 2035817-57.2024.8.26.0000, denegado - Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, que impedem a concessão de ofício, ante ausência de alteração no panorama fático - Na parte conhecida, não é o caso de concessão - Tese desclassificatória, de reconhecimento e de fixação de regime diverso do fechado não são aferíveis a esta altura - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada... ()
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89 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente a mais que o dobro do mínimo legal em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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90 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente a mais que o dobro do mínimo legal em razão da natureza e quantidade do entorpecente, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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91 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base e fração da agravante. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica aplicada, assim como a fração adotada pelo reconhecimento de uma agravante, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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92 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Concessão de ofício em ação investigatória de paternidade julgada procedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 7º.
««A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na inicial. Lei 8.560, de 29/12/1992, art. 7º. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 21/09/2000, DJ 06/11/2000 p. 208).... ()
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93 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Pedido defensivo para que seja garantido ao paciente o uso de trajes civis e seja dispensado o uso de algemas - Hipótese de não conhecimento - Ausência de pronunciamento do juízo de origem que obsta a manifestação desta C. Corte, sob pena de supressão de instância - Ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício - Para os trajes civis, é possível a implementação até o início do julgamento - Inexistência de prejuízo pela não apreciação da questão neste momento - O momento adequado para aferir a necessidade da utilização de algemas é o da sessão plenária - Writ não conhecido... ()
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94 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.
«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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96 - TJSP. RECURSO - Apelação - Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção - Preparo efetuado intempestivamente - Apresentação de recurso anterior, análogo, ao qual foi negado provimento, contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, inexistindo postulação de atribuição de efeito suspensivo ou concessão de ofício - Inteligência do disposto nos arts. 995 do Cód. de Proc. Civil e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Decisão que negou seguimento mantida - Agravo interno improvido.
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.
«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - TJMG. "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - DEMORA INJUSTIFICADA NA SUA REALIZAÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.
Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. O paciente não pode aguardar injustificadamente a realização do exame criminológico, sem uma razão que justifique o atraso, configurando constrangimento ilegal.... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que determinou a destruição de armas. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Indeferimento.
I - Caso em exame... ()
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