(DOC. VP 245.4568.1015.0619)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com consequente soltura da acusada - Parcial conhecimento - Impetração que, em grande parte, reitera os argumentos levantados no HC 2035817-57.2024.8.26.0000, denegado - Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, que impedem a concessão de ofício, ante ausência de alteração no panorama fático - Na parte conhecida, não é o caso de concessão - Tese desclassificatória, de reconhecimento e de fixação de regime div

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