(DOC. VP 241.1071.1607.6416)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado adequado. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e na existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão

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