(DOC. VP 184.2881.3004.0300)

STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica no patamar aplicado, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. 2 - Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda corporal, com a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.»

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