(DOC. VP 241.0110.6957.1284)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que determinou a destruição de armas. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Indeferimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Rafael Dantas, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinou a destruição de artefatos bélicos apreendidos. O paciente foi pronunciado por suposta prática de crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e III c/c 14, II, do CP; 14 da Lei 10.826/2003; e 307 da Lei 9.503/1997. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal e requerem a anulação da destruição das armas. II - Questão

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