(DOC. VP 143.7904.2007.2300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão, de ofício, da ordem. Omissão inexistente.

«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. 2. Acórdão embargado em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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