(DOC. VP 145.9653.6002.5500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Decisão impugnada. Ausência de ilegalidade. Indeferir liminarmente.

«1. Sendo inadmissível habeas corpus como sucedâneo recursal, bem como ausente ilegalidade na decisão impugnada a justificar a concessão, de ofício, da ordem, é de ser indeferido liminarmente o writ. 2. Agravo improvido.»

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