(DOC. VP 681.4260.5102.1653)

TJSP. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Decisão do juízo das execuções que desafia o recurso de agravo - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Decisão judicial que, atendendo a fundamento concreto, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica que autorize a concessão de ofício - Não conhecimento

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