(DOC. VP 221.0240.6939.0762)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Confissão reconhecida. Patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente a demandar a concessão de ofício de ordem de habeas corpus. 3 - No caso concreto, a despeito de ter sido reconhecida a confissão espontânea, a respectiva redução se deu em patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. 4 - Agravo regimental desprovido. Concedid

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