(DOC. VP 250.2280.1930.4170)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pronúncia. Ausência de ilegalidade flagrante na decisão que considerou o recurso contra decisão de pronúncia prejudicado em razão da superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado, com pedido de anulação do processo desde a decisão de pronúncia. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reduziu a pena do agravante de 21 para 15 anos de reclusão. A defesa alega nulidade da decisão de pronúncia por se basear exclusivamente em elementos colhidos no inquérito p

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