(DOC. VP 240.9130.5455.4188)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de teratologia. Re análise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - I mpossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, quando não verificado na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia. 2 - P ara superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 3 - Agravo regimental não pr

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