(DOC. VP 968.5055.5991.0868) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXIV. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS AO FINAL, DESDE QUE ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO DIREITO DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA.

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