(DOC. VP 241.0301.1138.2410)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo de instrumento. Roubo. Cumprimento de pena. Imposição de regime menos severo. Habeas corpus. Concessão de ofício. Cabimento.

1 - Em compreensão hoje pacificada no STJ, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, como no caso, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, nos termos da Súmula 440 da Súmula desta Corte. 2 - Embargos declaratórios acolhidos, com concessão de habeas corpus de ofício para garantir ao recorrente o direito de iniciar no regime semiaberto o cumprimento da pena corporal que lhe foi im

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