(DOC. VP 241.0280.5270.2500)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus concedido de ofício. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, mesmo quando utilizado como substitutivo de recurso próprio. III - Razões de decidir 3 - A

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