(DOC. VP 231.2040.6831.7189)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de modificação do regime prisional não foi prequestionada na instância antecedente, o que atrai a aplicação da orientação estabelecida nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Especificamente sobre a concessão de ofício da ordem, «nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre

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