(DOC. VP 241.1230.5900.5602)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Supressão de instância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva devido a nulidades na prisão. Requer concessão de ordem para declaração de nulidade e revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ, sem manifestação colegiada do Tribunal de origem. III - Razões de decidir 3. O STJ não pode conhecer do habeas corpus sem esgotamento das inst

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