(DOC. VP 230.2240.4672.7233)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido da impossibilidade de acolher o pleito defensivo, porquanto, além da falta de prequestionamento, não se constatou flagrante ilegalidade, em razão de que não foi evidenciado o emp

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