(DOC. VP 250.6261.2332.7263)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de devergência em agravo em recurso especial. Crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. Inadmissibilidade de embargos de divergência. Omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Pleito de concessão da ordem de, de oficio. Habeas corpus inviável. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, por inadmissibilidade dos embargos de divergência e da ausência de instrução adequada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de saneamento dos vícios de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito de agrav

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