(DOC. VP 250.3180.5278.9936)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidades processuais. Matérias não examinadas pelo corpus tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade absoluta da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu pedido de diligência formulado pela defesa não foram apreciados pela Corte local, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O referido entendimento se aplica ainda que a matéria controvertida seja de ordem pública e, « não se pode confundir a possi

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