(DOC. VP 210.8170.4141.7333)

STJ. Habeas corpus. Falta grave. Impetração de prévio writ. Ordem denegada. Impetração deste mandamus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal para comutação e livramento condicional. Impossibilidade. Não conhecimento desta impetração. Concessão de ofício da ordem.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso ordinário cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização com

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