(DOC. VP 192.0004.6000.1600)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Remissão. Concessão de ofício. Impossibilidade. Elementos insuficientes. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.208.935/STJ exi=1]1.208.935/AM,[/jurnum] submetido à sistemática dos recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote