(DOC. VP 160.3281.7007.2100)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.176.486/SP (DJe 31/5/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave resulta em n

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