(DOC. VP 212.2642.6000.0600)

STJ. Processual penal e penal. Embriaguez ao volante. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/STJ. Fundamentos não infirmados. Habeas corpus. Ausência de excepcionalidade. Concessão de ofício. Incompetência da seção.

1 - Os embargos de divergência constituem modalidade de recurso que tem, por único escopo, pacificar a jurisprudência entre os órgãos do STJ. Para tanto, é indispensável a demonstração da similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. 2 - Se do recurso especial não se conheceu em face dos óbices contidos na Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF - regras técnicas de admissibilidade -, não há como aferir a similitude fático jurídica, atraindo a aplicação da Súmula 315/

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