(DOC. VP 240.8260.1574.2654)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade. Ausência de combate dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso dos autos, resta claro que se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ainda mais pelo fato de que o processo transitou em julgado para defesa em 09/12/2020 (e- STJ fls. 13). Não se verificando flagrante ilegalidade, não existe razão para a concessão de ofício. 2 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apr

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