(DOC. VP 241.0260.7142.9744)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a quaestio trazida à baila, muito embora apresentada ao e. Tribunal a quo, não foi apreciada, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. III - Com efeito, o que o CP, art. 83, I, exige, para fins de a

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