(DOC. VP 230.6250.8113.4494)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade. Ausência de materialidade. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o acusado do fato ocorrido em 14/11/2020.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à condenação pelo delito de tráfico ocorrido em 14/11/2020, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - É que, não ocorrendo a apreensão de drogas, imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico, de rigor a absolvição qu

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