Jurisprudência sobre
competencia normativa

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução normativa aneel. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão a quo que decidiu toda a controvérsia posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, III, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

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352 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO PODE SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ART.  LEI 9.099/95, art. 8º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO, EM RAZÃO DA MATÉRIA ( INCISO I, DO CF/88, art. 109). INVIABILIDADE NORMATIVA PARA SOLUÇÃO DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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353 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PROGRESSÃO SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça que compete à Justiça Comum a apreciação de demandas relativas às repercussões de direito de empregados em plano de previdência complementar privado, como resultado da modulação da decisão proferida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, preserva-se a atribuição desta Justiça Especializada quanto aos consectários do reconhecimento da natureza jurídica salarial de parcela paga por força do contrato de trabalho. Nesse sentido a manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência 142.645/RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente civil. Com efeito, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, persiste a competência desta Especializada quanto à determinação de observância dos regulamentos pertinentes, em vista dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, situação em que se enquadra o presente feito. De fato, a pretensão formulada nesta ação, quanto à repercussão em plano de benefício previdenciário privado, consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haveria indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida à parte autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a repercussão nas contribuições devidas ao fundo de benefício previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes. Agravo interno conhecido e não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão unipessoal e não conhecer do recurso de revista do autor, no particular .... (Continua)

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354 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição social sobre o lucro. Adicional. Mp 1.807/99, art. 6º. In srf 81/99. Transgressão normativa. Inexistência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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355 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL.  PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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356 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Importação. Base de cálculo. A análise da instrução normativa 971/2009 refoge à competência desta corte de justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei. Ademais, a matéria controvertida foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a apreciação por esta corte de justiça. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A solução da controvérsia implica na apreciação da Instrução Normativa 971/2009. Entretanto, tal desiderato encontra obstáculo nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, a da CF/88, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. ... (Continua)

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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula e a instrução normativa. Apreciação inviável.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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359 - STJ. Conflito de competência. Ação indenizatória por danos morais. Ilícitos supostamente cometidos durante propaganda exibida no período de campanha eleitoral das eleições de 2012 para o cargo de prefeito municipal. Responsabilidade civil. Distinguishing. Inexistência de debate sobre providências a serem adotadas ao processo eleitoral em si. Existência de disposição normativa que exclui a competência da justiça especializada para demandas reparatórias de danos morais. Precedentes do tse.

«1. Na hipótese, apesar do fato lesivo ter se dado no contexto da disputa eleitoral, não há, substancialmente, qualquer debate relativo ao processo eleitoral em si, mas somente a alegada necessidade de reparação civil de dano moral decorrente de situação ocorrida nesse período. ... (Continua)

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360 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE DANOS. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. AFASTADAS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE PESSOA SEGURADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 ANEEL VIGENTE À ÉPOCA DOS SINISTROS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ato do secretário de recursos do mpog. Ilegitimidade passiva do srs. Ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.

«1. Na hipótese vertente, o ato ora questionado pelos impetrantes, qual seja, o Ofício 135/SRH/MP, que determinou a devolução dos dias parados a partir da folha de pagamento do mês de maio, foi editado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações dos associados da impetrante. ... (Continua)

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362 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de ausência superveniente das condições da ação, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... (Continua)

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363 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL.  PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALVADOS PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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364 - TST. Imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (rra). Regimes de caixa e de competência. Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação atualizada pela Lei 13.149/2015, e instrução normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Regime de caixa híbrido. Interpretação e aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal.

«Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de ...indenização equivalente a diferença entre o valor a ser por ele recolhido para o Imposto de Renda e o que seria por ele devido caso se observasse o critério de apuração mês a mês. A incidência dos descontos fiscais deve-se efetivar, conforme estabelecido no item II da Súmula 368/TST, de acordo com o Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ocorre que, por meio da Lei 13.149 de 21 de julho de 2015, o Lei 7.713/1988, art. 12-A passou a ter a seguinte redação: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei 13.149, de 2015). Esta Turma, nos autos do processo RR-123000-08.2006.5.09.0016 (Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão), se pronunciou sobre a apuração dos valores devidos a título de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), decidindo pela observância do regime de caixa híbrido fixado na Instrução Normativa 1.500/2014 e no Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 13.149/2015, «mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Função normativa. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não impugnados. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Multa. Valor. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Ao recorrer, a parte não trouxe nenhuma argumentação voltada a impugnar o fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, a Lei 9.961/2000, art. 4º, XXX, que prevê a competência da agência reguladora de «aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei 9.656/1998, e de sua regulamentação». ... (Continua)

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366 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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367 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA SENTENÇA NORMATIVA. CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, que se basearam em supostas ofensas aos arts. 5º, II, da CF/88 e 884 do Código Civil, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma dos referidos dispositivos. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção «consultar saldo ou extrato do FGTS, por meio do cartão do cidadão). Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual Lei 8.036/1980, art. 17-A. Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula 461/TST, de seguinte teor: «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). No caso concreto, o TRT atribuiu o ônus da prova à reclamada para comprovar a regularidade quanto ao recolhimento dos depósitos de FGTS e consequentemente manteve a condenação ao pagamento de diferenças de depósitos de FGTS. Para tanto, ressaltou que a reclamada não demonstrou o recolhimento integral dos depósitos de FGTS. Registrou, ainda, que «a menção do FGTS no holerite/ficha financeira não demonstra absolutamente nada. Com efeito, referida verba social não é devida diretamente ao reclamante, mas recolhida a uma conta aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal (CEF). Logo, somente os extratos da conta vinculada são provas hábeis para atestar o efetivo adimplemento dessa parcela. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional revela-se em conformidade com a Súmula 461/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. No caso concreto, a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se discutem o tema abordado, não demonstrando a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalta-se que os trechos transcritos às fls. 1.913/1.914 correspondem ao capítulo do acórdão regional em que se examinou e julgou o tema «DEPÓSITOS DE FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Poder regulamentar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contrariedade ao Decreto 89.874/1994. Não enquadramento ao conceito de tratado ou Lei. Alegação de ausência de cobrança de frete. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de comando normativo nos arts. 10, a, do Decreto-lei 538/1938, e 2º do Decreto- Lei 512/1969, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Arts. 3º, II, 4º e 7º da Lei 7.092/1983. Concessão de atribuição ao poder executivo para descrever infrações e cominar penalidades. Delegação legislativa empreendida pelos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 2.063/1983. Decreto 89.874/1994 que confere fiel execução a diploma do qual extrai seu fundamento de validade. Ausente vulneração às balizas do poder regulamentar. Eventual invalidade da transferência de atribuição normativa a ser avaliada sob a ótica da constitucionalidade do ato legislativo formal, matéria estranha às balizas da competência desta corte. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e direito ambiental. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Obra embargada pelo ibama, com fundamento na Resolução do conama 303/2002. Área de preservação permanente. Excesso regulamentar. Não ocorrência. Art. 2º, f, do CF não violado. Local da área embargada. Pretensão de análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição no julgado. Ocorrência. Necessidade de alteração do dispositivo. Demais omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Embargos de declaração calcados no argumento de que não se está a tratar de revolvimento de fatos e provas constante dos autos, nem tampouco da competência normativa da Administração Pública, mas sim da falta de legitimidade do Conama para instituir, por intermédio de Resolução, uma área de preservação permanente de restinga não prevista em lei.... (Continua)

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370 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos (condenação fixada em R$90.338,17). A posição da 7ª Turma desta Corte, na hipótese de discussão acerca da prescrição aplicável ao empregado anistiado, cujo objetivo é o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional, é a de incidir de forma total; não se há de falar em prescrição parcial, renovável mês a mês. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 275, II do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Eficácia da sentença. Limitação territorial. Tema decidido por meio de fundamento constitucional. Farmácia. Comercialização de produtos diversos de medicamentos. Vedação por meio de instrução normativa. Extrapolação do poder regulamentar. Configuração. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

1 - Com relação à preliminar de competência, o Juízo a quo apoiou-se em fundamentação constitucional para dirimir a controvérsia - art. 5º, XXXV, da CF/88-, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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373 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivo legal de iniciativa parlamentar que fixa prazo para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Violação ao princípio da separação de Poderes - A fixação de prazo nesses termos constitui-se ingerência normativa do Poder Legislativo em matéria de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo - Ação julgada procedente.

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374 - TJSP. Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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375 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Tese de omissão não conhecida. Súmula 284/STF. Violação do art. 6º da lindb. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Normativa distrital. Súmula 280/STF. Avaliação de julgamento extra petita. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 contida no apelo nobre devido à aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COPASA CONTRA ARSAE/MG. SENTENÇA CITRA PETITA. PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ALGUMAS UNIDADES CONSUMIDORAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O vício citra-petita no julgamento se dá, quando o juiz deixa de analisar pedidos expressamente formulados na inicial e, nesses casos, deve o Tribunal suprir tal omissão, ao julgar a apelação. A ARSAE-MG, na qualidade de agência reguladora da prestação de serviço público, possui competência para atuar em defesa dos interesses coletivos dos consumidores/usuários, podendo aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo violação aos poderes regulamentar e de polícia. Deve ser mantida a sentença que acatou a conclusão da perícia judicial, submetida ao crivo do contraditório, no tocante às unidades consumidoras que sofreram cobranças indevidas, respeitando ainda a penalidade aplicada no processo administrativo de repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

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377 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de contrariedade do CPC/2015, art. 341. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de afronta aos Lei 6.938/1981, art. 8º, 10, 11 e Lei 6.938/1981, art. 17. Inexistência. Decreto municipal 1.895/2010. Instrução normativa 13/2015 e da Resolução conama 237/1997. Violação de dispositivos federais. Direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado inicial lavrado pelo primeiro agravado, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. ... (Continua)

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378 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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379 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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380 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão. Análise de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 106/STJ e art. 567 da consolidação normativa judicial. Impossibilidade de serem apreciados por esta corte. Execução da verba honorária. Prescrição. Ocorrência. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não há a apontada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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382 - TJSC. Apelação cível. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte intermunicipal de passageiros em pé. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 59 do Decreto estadual 12.601/80 e do art. 122 da instrução normativa 07/91 do deter. Ausência de afronta ao CF/88, art. 22, XI, que dispõe sobre a competência da união para legislar sobre transporte e trânsito. Normas regulamentadoras do transporte intermunicipal de passageiros em pé que decorrem da competência própria do estado.

«Tese - Não viola direito do consumidor o fato de ter sido transportado em pé no interior de coletivo de transporte intermunicipal, mesmo que a rota atinja aproximadamente 100 km (cem quilômetros) de distância, quando ausente prova de outros excessos. ... (Continua)

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383 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 93 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69. Competência Recursal. Disposição sobre a competência de câmaras isoladas do Tribunal para proceder a correições parciais em autos, para emenda de erro, ou abusos, que importarem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, quando para o caso não houver recurso. Dispositivo não recepcionado pela ordem constitucional vigente. Desnecessidade de processo de fiscalização normativa abstrata. Declaração de revogação por inconciliabilidade, para a qual o órgão fracionário dispõe de competência. Arguição não conhecida, determinada a devolução dos autos à e. Câmara suscitante, para prosseguimento do julgamento.

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384 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação do art. 6º da lindb. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Normativa local. Análise. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à suposta afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII e XXXVI, 37 e 170, III e IV, da CF/88, é importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos constitucionais, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III, «a.... (Continua)

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385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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386 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Complementar. Competência comum e concorrente com a União e o Estado, com relação à proteção do meio ambiente e combate à poluição. Ausência de relevância normativa do diploma municipal que, ao dispor sobre a «proibição do uso de saneantes domissanitários que contenham ácidos em sua composição, apenas repete disposições federais sobre a matéria, conforme resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do diploma legal impugnado.

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387 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CALCULADORA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVERGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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388 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO .

necessidade de reexame de fatos e provas para verificar-se a inclusão da empresa no sistema de tributação da Lei 12.546/2011. PRECEDENTES DESTA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, quanto ao tema em epígrafe, no indicador econômico, político, social ou jurídico. Destaca-se, no aspecto político, que, em virtude da ausência de registro fático probatório no acórdão regional, conforme precedentes desta 7ª Turma, não há como reconhecer a transcendência da causa, haja vista a necessidade de reexaminar fatos e provas para verificar-se a inclusão da empresa no sistema de tributação da Lei 12.546/2011, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2. ALUGUEL DE VEÍCULO . NATUREZA SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido, no particular .... (Continua)

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389 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa constitucional reflexa. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, IX. Não indicação da disposição normativa infraconstitucional correspondente. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de direito ou interesse de natureza trabalhista a ser protegido. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual, e não do Ministério Público do trabalho. Competência da Justiça Estadual.

«1. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa unicamente à proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, sem ter por fim a defesa de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. Confirmação da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da competência da Justiça Estadual desse ente federado para julgar a causa. ... (Continua)

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390 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. MÉRITO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA (RAIO). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 ANEEL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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391 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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392 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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393 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST.

A matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir a matéria, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « é incontroverso, o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, como consultor imobiliário, atividade englobada pelo objeto social da beneficiária da força de trabalho . Pontuou que « analisando o conjunto probatório, é possível verificar a existência dos elementos necessários para a caracterização do vínculo de emprego. Da análise dos autos, em especial do depoimento da preposta da reclamada, refere-se à inexistência de autonomia, uma vez que a prestação de serviços era realizada de forma subordinada . Reforçou que « restou demonstrando, portanto, que o autor não possuía autonomia durante a prestação de serviços, existindo evidente poder de direção e subordinação da ora recorrente, na medida em que os consultores ofereciam os empreendimentos tudo nos moldes da reclamada, sem poder de negociação . Concluiu, num tal contexto, que « extrai-se, portanto, do conjunto probatório, aliado à confissão ficta da reclamada que trata-se de trabalho subordinado e não o exercício autônomo da função de consultor imobiliário, nos moldes afirmados na peça contestatória. Presentes os elementos configuradores da relação de emprego, conforme previstos no CLT, art. 3º, não há razão para reforma da r. sentença . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Registra-se, ademais, que não consta do acórdão recorrido a premissa de que o autor foi contratado por meio de constituição de pessoa jurídica, tampouco que as partes firmaram contrato de parceria. Incide, em relação às referidas teses recursais, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 462/TST. PENALIDADE DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º em virtude do reconhecimento judicial do vínculo empregatício. 3. Conforme a Súmula 462/TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, como no presente caso, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Incidência do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional limitou-se a consignar que « resultam devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, tal como fixado pelo juízo de origem . 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da aplicação da Súmula 340/TST à hipótese dos autos, tampouco a ré interpôs embargos de declaração para instar a Corte de origem a se manifestar acerca da matéria. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, I, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação aos princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à orientação normativa 02/2010/srh/mpog. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 8.078/1990, art. 95. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação à instrução normativa. Conceito que não se subsume ao de Lei. Impropriedade da via eleita. Inexistência de violação dos arts. 165 e 458 ambos do CPC/1973. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. a menção ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao recurso dirigido ao Excelso Pretório. ... (Continua)

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396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MPT. COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DE FUNÇÕES DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA SIMPLESMENTE FORMAL DA COISA JULGADA FORMADA EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o recorrente não demonstrou efetivo prequestionamento das matérias de fundo principais da insurgência recursal. Afinal, a tese norteadora do recurso de revista diz respeito à natureza e à extensão da coisa julgada formada a partir da sentença normativa proferida em dissídio coletivo, e o Regional, em julgamento do recurso ordinário, não emitiu tese a respeito do tema, que é tratado com especificidade na Súmula 397/TST, igualmente invocada na peça recursal. O Regional limitou-se a afirmar que foi proferida sentença normativa no processo 0000607-86.2019.5.05.0000, a fim de tratar, especificamente, da base de cálculo da cota de contratação de aprendizes da reclamada. Na sua fundamentação, não considerou eventual caráter formal ou material da coisa julgada produzida naquele processo, tampouco se é juridicamente adequada a postulação de pretensão anulatória de disposição normativa mediante ação civil pública, de competência de Vara do Trabalho (OJ 130 da SbDI-II do TST). Ainda, o Regional não examinou se a sentença normativa, independentemente do caráter material ou formal da coisa julgada nela insculpida, viola dispositivos legais ou constitucionais. 3 - Acrescente-se que a situação dos autos não denota eventual violação legal ou constitucional emergente da própria decisão, uma vez que a insurgência recursal diz respeito ao mérito, muito embora dissociada do quadro fático efetivamente prequestionado. Dessa forma, cabia ao recorrente opor embargos declaratórios, na instância ordinária, a fim de estabelecer o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ainda que de forma virtual ou ficta (CPC/2015, art. 1.025 e Súmula 297/TST, III), já que o Regional não emitiu tese a respeito dos temas basilares da insurgência recursal.

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397 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. ESTUDANTE COM TEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM NORMATIVA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio escolar a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma exclusiva ou compartilhada, conforme Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), sob pena de multa diária. ... (Continua)

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398 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. CF/88, art. 125, § 5º. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279/STF. 7. Competência. Comandante-geral da Polícia Militar. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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399 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula. Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: «a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas. Asseverou, ainda, que: «fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. No caso em apreço, não consta dos autos que a mãe da reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 555, § 3º. Ausência de demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Retificação de decisão administrativa proferida em violação à Lei e à instrução normativa vigente à época de sua prolação. Possibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 146. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III.

«1. O comando contido no CPC/1973, art. 555, §3º, para inclusão do feito em pauta foi cumprido quando do julgamento em sede de embargos de declaração na origem onde reapresentado o voto complementar proferido em sessão anterior. Desse modo, convalidado o vício, ainda que houvesse qualquer prejuízo anterior demonstrado. ... (Continua)

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