(DOC. VP 210.7131.1394.6452)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Importação. Base de cálculo. A análise da instrução normativa 971/2009 refoge à competência desta corte de justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei. Ademais, a matéria controvertida foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a apreciação por esta corte de justiça. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A solução da controvérsia implica na apreciação da Instrução Normativa 971/2009. Entretanto, tal desiderato encontra obstáculo nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, a da CF/88, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. 2 - Outrossim, o acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimen

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