(DOC. VP 826.7307.4082.4113) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento em que, neste grau recursal, a parte ré busca a reforma da sentença de procedência do pedido. II. Questões em discussão 2. As quatro questões em discussão consistem em: (i) saber se a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado; (ii) saber qual a responsabilidade civil da concessionária; (iii) saber se a parte autora comprova a ocorrência de danos nos equipamentos elétricos do seu segurado; e (iv) saber se a pa
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