(DOC. VP 179.8617.6732.8534) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CALCULADORA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVERGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento bancário, assim rejeitando a postulação de adequação dos juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central na época a contratação, e condenando a parte autora, sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, suspensa a exigibilidade em função da gratuidade judiciári

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