(DOC. VP 355.0998.5117.9209)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO .

necessidade de reexame de fatos e provas para verificar-se a inclusão da empresa no sistema de tributação da Lei 12.546/2011. PRECEDENTES DESTA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, quanto ao tema em epígrafe, no indicador econômico, político, social ou jurídico. Destaca-se, no aspecto político, que, em virtude da ausência de registro fático proba

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