(DOC. VP 200.2063.7000.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão. Análise de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 106/STJ e art. 567 da consolidação normativa judicial. Impossibilidade de serem apreciados por esta corte. Execução da verba honorária. Prescrição. Ocorrência. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não há a apontada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais, inviável sua análise na via Especial, por

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