(DOC. VP 240.7031.1966.1378)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução normativa aneel. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão a quo que decidiu toda a controvérsia posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, III, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos i

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