(DOC. VP 247.9601.8834.1714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Indenização, na qual, após a decisão favorável na instância de origem, a parte ré, em sede recursal, requer a improcedência dos pedidos formulados, os quais envolvem o ressarcimento do montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente aos danos causados a bens elétricos, em decorrência da cobertura do contrato de seguro mantido com a empresa ZERBIELLI COMERCIO E ATACADO LTDA ME, conforme Apólice  6190 180 0002513332.

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