- Produz efeitos:
I - a partir do 01 (primeiro) dia do 04(quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, o disposto:
a) no art. 2º desta Lei;
b) no art. 4º desta Lei, quanto às alterações promovidas nos arts. 2º e 11 da Lei 10.637, de 30/12/2002;
c) no art. 5º desta Lei, quanto às alterações promovidas no § 1º do art. 2º e no art. 51 da Lei 10.833, de 29/12/2003; e
d) no art. 6º desta Lei, quanto às alterações promovidas no art. 8º, § 7º, da Lei 10.865, de 30/04/2004;
II - na data da publicação desta Lei, o disposto:
a) nos arts. 1º, 3º, 7º, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;
b) no art. 4º desta Lei, quanto às alterações promovidas no art. 5º-A da Lei 10.637, de 30/12/2002;
c) no art. 5º desta Lei, quanto às alterações promovidas no § 4º do art. 2º e nos arts. 3º, 10, 12, 15, 31, 35 e 52 da Lei no 10.833, de 29/12/2003; e
d) no art. 6º desta Lei, quanto às alterações promovidas no § 12, incs. VI, VII e XII, e § 14 do art. 8º e nos §§ 9º e 10 do art. 15 e nos arts. 14-A, 17, 28 e 40 da Lei 10.865, de 30/04/2004;
III - a partir de 01/08/2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei;
IV - a partir de 01/05/2004, o disposto no art. 14 desta Lei;
V - a partir da data de publicação da Medida Provisória 183, de 30/04/2004, quanto às alterações promovidas no art. 42 da Lei 10.865, de 30/04/2004.
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno da cooperativa. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Creditamento simultâneo do crédito ordinário previsto no art. 3º, «caput», das Leis nn. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do crédito presumido previsto no Lei 10.925/2004, art. 8º por uma mesma aquisição. Impossibilidade. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III. Legalidade do art. 5º da in srf 636/2006. Ilegalidade do art. 11, I, da in srf 660/2006 que fixou a data em 4/4/2006. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 555, § 3º. Ausência de demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Retificação de decisão administrativa proferida em violação à Lei e à instrução normativa vigente à época de sua prolação. Possibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 146. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação de Súmula. Não cabimento. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Mais detalhes
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