(DOC. VP 144.4025.4001.4100)

STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação à instrução normativa. Conceito que não se subsume ao de Lei. Impropriedade da via eleita. Inexistência de violação dos arts. 165 e 458 ambos do CPC/1973. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. a menção ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao recurso dirigido ao Excelso Pretório. 2. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 3. Com efe

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