(DOC. VP 709.2232.9894.9785) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL.  PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALVADOS PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Indenização, que com a improcedência na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, o ressarcimento do valor total de R$ 5.377,72 relativo aos danos sofridos em bens elétricos, em razão da cobertura dos contratos de seguro mantido com TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. - Apólice 6190 140 0005965378. II. Questões  em discussão 2. As quatro questões em discussão consistem em: (i) saber se a seguradora sub-roga-se nos direi

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