(DOC. VP 762.1258.2617.4847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1.Trata-se de Ação Regressiva de Indenização, que com a procedência na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal, a improcedência dos pedidos. II. Questões em discussão 2. As cinco questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a seguradora sub-roga-se nos seus direitos do segurado; (iii) saber qual a responsabilidade civil da seguradora; (iv) saber se a parte autora comprova a ocorrênc

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