(DOC. VP 210.8200.9826.3846)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já se encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestio

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