(DOC. VP 504.6735.5244.8104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE DANOS. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. AFASTADAS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE PESSOA SEGURADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 ANEEL VIGENTE À ÉPOCA DOS SINISTROS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de  Ação Indenizatória Regressiva de Danos  que, com a procedência dos pedidos na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal, a reforma integral do julgado. Em sua apelação, a parte ré, comenta sobre a necessidade de pedido extrajudicial. Requer o desprovimento dos pedidos iniciais.  II. Questões em discussão 2. Há questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a seguradora sub-roga-se nos direit

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