Jurisprudência sobre
apreciacao de oficio pelo juiz
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351 - STF. Ação penal instaurada contra membro do congresso nacional. Supostas práticas delituosas cuja ocorrência teria ocorrido em momento que precedeu a diplomação do congressista em causa. Fatos, portanto, absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Julgamento plenário do STF sobre a questão da prerrogativa de foro (ap 937-qo/RJ). Cessação da competência penal originária desta suprema corte, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. A prerrogativa de foro no sistema constitucional Brasileiro. Legitimidade da interpretação constitucional do plenário do STF a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva do estado. Questão que deve ser apreciada pelo juízo constitucionalmente competente. Manifestação da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da juíza assessora do núcleo de precatórios do tribunal de justiça da bahia. Limitação, de ofício, do valor total da multa contratual. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Princípio da causa madura. Aplicabilidade. Multa contratual. Termo ad. Expedição do requisitório. Violação à quem coisa julgada não observada. Limitação do referente à multa quantum debeatur contratual, de ofício, pelo tribunal. A quo julgamento e extra petita reformatio in pejus presentes. Coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra afirmado ato ilegal atribuído à Juíza Assessora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de Salvador - NACP, sob a assertiva de que referida autoridade teria indevidamente modificado os critérios de cálculo para atualização dos valores devidos pelo... ()
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353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Alegação de erro no cálculo das penas. Supressão de instância. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Inviabilidade de apreciação nos estreitos limites da via eleita. Verificação sobre a existência de flagrante ilegalidade realizada pela corte a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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354 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça de pedido formulado no sentido de se proceder à conversão da pena corporal em restritiva de direitos, tendo em vista que tal questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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355 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Despicienda a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que observado pelo juízo sentenciante o disposto no Aviso TJ 195/2023. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, para que a verba sucumbencial seja fixada na fase de liquidação, consoante determina o art. 85, § 4º, II, do CPC.
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
- Ojuiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz denegar o pedido de ofício, excepcionalmente. Conjunto fático-probatório destes autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Juros e correção monetária. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Seguradora. Consectários legais decorrentes da condenação. Cabimento. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENADO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. PARTE RÉ QUE DESDE A CONSTESTAÇÃO REQUER A JUNTADA DO INSTRUMENTO QUE COMPROVA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO O QUE ORA VINDICA PAGAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DESTINOU SEQUER UMA LINHA PARA REFUTAR O PEDIDO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E IV DO CPC. JULGADO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPOSTA PELO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 3º, DO CPC, art. 1.013, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE SEGUNDO GRAU, DAS QUESTÕES QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Furto qualificado, associação criminosa e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Reincidência. Paciente que responde a processo por homicídio, com decisão de pronúncia proferida. Medidas cautelares. Insuficiência. Necessidade de tratamento de saúde. Filho menor de 12 anos. Questões não suscitadas perante o Juiz ou o tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ACP. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DOS AUTOS DA ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CÁLCULO DE AVALIAÇÃO REFERÊNCIA ANO DE 2003. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO NA ACP. ACOLHIIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E TEMA 905 STJ. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 161 DO TJ/RJ. INCONFORMISMO DO ERJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO QUE SE IMPÕE ART. 85, § 11 DO CPC.
1.Trata-se de execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, que versa sobre a gratificação «Nova Escola devida a servidores públicos ativos, com decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tese de ilegalidade da instauração do incidente de insanidade mental. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Viabilidade do recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a omissão do Tribunal local na apreciação da matéria objeto de controvérsia - ilegalidade, ou não, da instauração do incidente de insanidade mental -, cabe a esta Corte Superior, de ofício e independentemente de abertura de vista ao Ministério Público Federal, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado que, imediatamente, analise como entender de direito o inconformismo, porquanto as decisões do Juízo das Execuções Penais, como regra, estão sujeitas ao recurso de agravo em execução. ... ()
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362 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - Impossibilidade de utilização indiscriminada do «habeas corpus como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada em consonância com o disposto no art. 112, §1º, da LEP - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP
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363 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 333. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Alegação de fragilidade probatória. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Manejo do writ para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recursos especial e extraordinário interpostos na origem. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgInt no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de calúnia e injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE, EM SÍNTESE, O DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA PELO RÉU, ORA AGRAVADO, EM SUA UNIDADE. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE PRETENDE QUE SEJA INCLUÍDA, COMO PONTO CONTROVERTIDO, A ALTERAÇÃO DE FACHADA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE NOS PEDIDOS. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER APRECIADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO SERIA CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 E DO TEMA 988 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO, PORQUANTO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE AGUARDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA QUE A PROVA SEJA POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, É CEDIÇO QUE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 322, O PEDIDO DEVE SER CERTO E QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, «A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ". DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR É NO SENTIDO DE QUE HAJA O RETORNO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS, COM A DEMOLIÇÃO DE TODA A CONSTRUÇÃO QUE VIER A SER CONSIDERADA INDEVIDA, O QUE INCLUI - CASO SE VERIFIQUE SER IRREGULAR - A CONSTRUÇÃO DO QUARTO PAVIMENTO, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE FACHADA E TODAS AS MODIFICAÇÕES QUE FOREM CONSIDERADAS IRREGULARES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O CONDOMÍNIO DEMANDANTE MENCIONOU, EM DIVERSOS MOMENTOS, A ALEGADA ALTERAÇÃO DE FACHADA, QUE ESTARIA SENDO REALIZADA PELO RÉU. IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE AMPLIAR O ESCOPO DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA, DEVENDO A PERITA SE MANIFESTAR SOBRE A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA FACHADA, POR SER UM DOS FATOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de imissão na posse, pagamento de aluguéis e indenização pela ocupação indevida do bem.
Questões relacionadas ao arbitramento de aluguéis e imissão na posse foram apreciadas por decisão publicada no DJE em 02/04/2024. Presente recurso interposto apenas em 26/06/2024. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Pedido de indenização pela ocupação indevida, nos termos do CCB, art. 927. Início da execução da sentença pelo agravado em maio de 2001. Executada-agravante que não cumpriu com sua obrigação até o momento. Impossibilidade da exigência de qualquer contraprestação por parte do agravado, ante o seu inadimplemento. Ocupação do imóvel pelo agravado não é indevida. Ato ilícito não verificado. Indenização não devida. Resultado. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Declinação da competência de ofício para o juízo da comarca de Linhares/ES, domicílio do executado, com fulcro no art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC - Cláusula de eleição de foro - Ineficácia reconhecida de ofício - Possibilidade - Contrato que envolve relação de insumo - Foro eleito que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação - Precedentes - Pedido de remessa dos autos ao foro de domicílio do autor - Matéria que não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento do recurso neste aspecto, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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368 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal legal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.420/10. Habeas corpus não examinado pelo Tribunal de Justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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370 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que reconheceu a ocorrência de erro material e reconsiderou decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Pleito defensivo para que a r. decisão proferida seja anulada, por ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus. Impossibilidade. Declaração de pena extinta pelo cumprimento fundamentada em fato jurídico inexistente. Erro material não alcançado pela coisa julgada e pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes. Não é o caso de reformatio in pejus, eis que a reprimenda já havia sido lançada em fase de conhecimento, havendo mero erro interpretativo quanto ao término da pena. Pleito subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Não conhecimento. Pretensão não submetida ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (LIXEIRAS). PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para a obtenção de informação acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado e ressalvou que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Indeferimento pelo MM Juiz de Direito que foi mantido por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Acórdão reformado pelo E. STJ, com determinação para que novo julgamento seja realizado, nos moldes da sua orientação. Diligência relevante no tocante as providências destinadas à satisfação do crédito. Apreciação de eventual requerimento de penhora formulado pelo credor, a depender da resposta do INSS, que competirá ao E. Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... ()
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373 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão de rejeição da Exceção de Pré-executividade, por entender o Juízo a quo que a matéria demanda dilação probatória. Inconformismo do devedor. A defesa, na Execução Fiscal, é feita, em regra, por meio de Embargos à Execução. Contudo, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, podem ser objeto da Exceção de Pré-executividade, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que comprovadas de plano por prova documental inequívoca. Súmula 393/STJ. In casu, relata o ora agravante que demoliu a benfeitoria por ele realizada, que ensejou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no feito de origem, em data anterior ao lançamento do tributo, e que comunicou tal circunstância ao Fisco Municipal. Ocorre que a demonstração de tal tese exige a produção de provas e a documentação apresentada pelo excipiente, por si só, não se presta a tal desiderato. Ademais, o próprio agravante informou não saber o resultado do processo administrativo no qual foi feito o requerimento de baixa na inscrição do imóvel supostamente demolido, o que denota que a questão ainda não foi definitivamente apreciada pelo exequente. Via eleita pelo executado que não se mostra adequada. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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374 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel residencial - Pretensão de reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória e de extinção de ação de despejo ajuizada em Tribunal Arbitral - Impossibilidade - Instaurado o procedimento arbitral, compete ao Tribunal Arbitral avaliar se a convenção de arbitragem é nula e se tem competência para o a solução do litígio que lhe foi submetido a apreciação, conforme determina a regra do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único - Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz - Tendo havido o início do procedimento arbitral e lá sendo discutida a matéria atinente ao inadimplemento e suas consequências, é impertinente declarar a nulidade da cláusula compromissória ou deliberar sobre a inexistência de descumprimento contratual, uma vez que, antes, tais controvérsias devem ser apreciadas pelo próprio Juízo arbitral - Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VII), prejudicado o recurso.
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375 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Configuração. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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376 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ressarcimento. Diferenças referentes a desconto indevido de pensão alimentícia sobre o salário bruto do alimentante. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que consigna que o ofício expedido pelo juízo da Vara de família faz menção expressa do desconto em folha de pagamento sobre o vencimento líquido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em sua redação original. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso especial se os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. ... ()
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377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 267, § 3º, do CPC, de 1973 tese recursal que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dialeticidade recursal. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno, interposto em 04/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/03/2016. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PARTES QUE ATUAM NO SETOR DE ENERGIA. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. PACTUAÇÃO DE CONVERSÃO DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO COM CONTRATO DE EPC EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. PROJETO MANAUS. EXECUÇÃO DO OBJETO Da LeiLÃO 004/2008-ANEEL, LOTE C. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU MINIMAMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS EMBARGANTES, REEDITADOS INTEGRALMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
1."Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (CPC/2015); ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PARTES QUE ATUAM NO SETOR DE ENERGIA. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. PACTUAÇÃO DE CONVERSÃO DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO COM CONTRATOS DE EPC EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA SPE NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. PROJETO MADEIRA. EXECUÇÃO DO OBJETO Da LeiLÃO 007/2008-ANEEL, LOTES A/C/G. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU MINIMAMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS EMBARGANTES, REEDITADOS INTEGRALMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
1."Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (CPC/2015); ... ()
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380 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE E «OAB PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB, E «NUMOPEDE PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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381 - TJSP. Processual. Prestação de serviços telefônicos. Obrigação de fazer. Tutela provisória deferida em favor do autor, no sentido de regularização da linha telefônica. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor da multa. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos em que se mostra incontroverso que a ré regularizou os serviços, ainda previamente à prolação da sentença em Primeiro Grau. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.
Processual. Parcela remanescente da execução. Apresentação pela executada de seguro-garantia correspondente ao valor cobrado, no prazo previsto no CPC, art. 523, caput. Concomitante apresentação de impugnação. Determinação pela r. decisão agravada de incidência sobre o valor do débito, dada a rejeição da impugnação, da multa do CPC, art. 523, § 1º, e de honorários advocatícios para a fase executiva. Pertinência. Isenção dessas verbas apenas em caso de pagamento voluntário. Oferecimento de garantia ao juízo que não equivale a pagamento, não tendo escopo liberatório e não implicando disponibilização incondicional dos recursos em favor da parte contrária. Multa e honorários incidentes sobre o valor remanescente a ser executado. Decisão agravada confirmada, com ressalva. Agravo de instrumento da executada desprovido nesse particular, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE E «OAB - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB, E «NUMOPEDE PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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383 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Laudo pericial. Análise da comprovação, ou não, da materialidade do crime. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Irregularidade, ou não, na intimação da defesa para a sessão de julgamento da apelação. Matéria não submetida à apreciação da instância precedente. Supressão de instância. Impossibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A materialidade do crime sob o enfoque de sua comprovação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 110.834, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/13; HC 118.265, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18/11/13; RHC 117.491, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 22/10/13; HC 115.336, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 05/06/13. ... ()
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384 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência. Omissão. Questões fundamentais para a análise do instituto. Entrega de declaração pelo contribuinte. Ato que constitui o crédito tributário. Fraude, dolo ou simulação. Circunstâncias que afetam o termo inicial.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores teriam ocorrido no período de janeiro de 1993 a outubro de 1998. ... ()
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385 - TJSP. Reclamação. Ajuizamento sob argumento de desacordo de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, nos autos de embargos à execução. Alegação de desrespeito a acórdão de agravo de instrumento proferido por esta 26ª Câmara de Direito Privado, que anulara de ofício anterior decisão de indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, ordenando ao juízo originário que oportunizasse previamente a juntada de documentos pela parte interessada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, e em seguida reapreciasse o pedido de gratuidade. Decisão impugnada proferida antes de oficial comunicação à primeira instância quanto ao desfecho do supramencionado agravo. De qualquer forma, esvaziada foi a utilidade do julgamento do mérito da presente, visto que, posteriormente, ao lhe ser remetida cópia do acórdão do agravo de instrumento, tratou o juízo originário de possibilitar a juntada da documentação para reapreciação do pleito de gratuidade, em claro acatamento às determinações desta Câmara. Reclamação extinta sem resolução do mérito
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386 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, f do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença condenatória de 30 (trinta) dias de prisão simples. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, bem como pela prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Ratificação dos depoimentos dos agentes públicos em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Teses defensivas de atipicidade do fato e da fragilidade probatória. Ausência de elementos objetivos capazes de desconstituição das afirmações da vítima e do posicionamento legislativo brasileiro. Vias de fato. Conduta do apelante que foi praticada durante desentendimento do casal. Agressão motivada por uso de bebida alcóolica por parte da vítima. Sanção penal. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreta Lei 3.688/1941. Ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de atenuantes, porém presença da agravante do art. 61, II, f do CP, pena exasperada em 15 (quinze) dias discricionariedade do juiz sentenciante. Pena intermediária fixada em 30 (trinta) dias de prisão simples. Ausência de bis in idem. Inteligência do repetitivo, tese no. 1197/STJ. Rejeição. Terceira fase. Ausente causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena-intermediária como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 30 (trinta) dias de prisão simples. Regime inicial aberto. Inteligência do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Irregular a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Exclusão de ofício. Sursis concedido de ofício em 01 (um) ano. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77 c/c art. 11 Decreta Lei 3688/41. Gratuidade de justiça. Requerimento de isenção cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória que se reforma de ofício para conceder sursis ao apenado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma. Tráfico de drogas. (1) matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) nulidade (desatendimento ao disposto na Lei 11.343/06, art. 57 e ausência de laudo definitivo da suposta droga apreendida). Não conhecimento. (3) prisão. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de anterior édito prisional. (4) sentença que mantém suposta ordem de prisão. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. O prévio writ não foi conhecido, tendo em vista a instrução deficiente. ... ()
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388 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxa - Município de Campinas - Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção de executividade rejeitada de plano - Inviabilidade de apreciação da incidência de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, diversos do da taxa SELIC - Inadequação da via eleita - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo não provido... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE REJEITA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO QUE JAMAIS FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COMPOSTO DE APENAS 3 VIDAS, TODOS INTEGRANTES DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O INEQUÍVOCO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS QUE FOI ANULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, INCLUSIVE EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, AJUIZADA PELO PROCON-RJ E NA QUAL SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE PELO PERÍODO DE DOZE MESES, BEM COMO DA EXIGÊNCIA DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO, POR VIOLAR O DIREITO E A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR NO MERCADO UM PLANO MAIS VANTAJOSO. CONTRATO CANCELADO QUE NÃO PODE GERAR QUALQUER COBRANÇA, SOBRETUDO SEM QUE TENHA HAVIDO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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390 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.
«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. ... ()
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391 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de vícios de omissão. Verificação. Não ocorrência. Tese de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação devidamente apreciada no acórdão embargado. Tese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não conhecida pela carência de prequestionamento, sob pena de indevida supressão de instância. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Pena definitiva do embargante disposta em 4 anos de reclusão, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Determinada a substituição do cárcere, a ser especificada pelo juízo das execuções.
Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício, para possibilitar que o Juízo da Execução promova a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS -
Prescrição - Ausência de apreciação pelo juiz deste tema - Decisão citra petita - Necessidade de decidir as questões incidentais suscitadas no processo - Anulação de ofício - Recurso prejudicado, com determinação.... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º negada a ré porque ela possuía ao tempo da sentença condenatória outros processos em curso. Advento de sentença absolutória pelo crime de roubo e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo delito de apropriação indébita. Documentos que não foram analisados na decisão impugnada. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.
«– Ausente a apreciação de documentos indispensáveis para os pleitos defensivos, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão constatada (619 do CPP). ... ()
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394 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Acidente em pátio ferroviário. Interpretação da produção probatória. CPC, art. 370. Elementos de convicção insuficientes à formação de juízo de valor. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da decisão singular.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que: (i) deferiu a justiça gratuita ao exequente; (ii) concedeu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a expedição de ofício para reserva/destaque de 42% do valor a que o executado tem direito no recebimento de precatório, até ulterior determinação, e; (iii) determinou a intimação do executado, para ofertar impugnação. Insurgência do executado. Requisitos impostos pelo artigo 300 do CPC que se fazem presentes. Decisão mantida, na parte que concedeu a tutela antecipada requerida pelo exequente. Discussão acerca da própria concessão da gratuidade da qual não se conhece. Impugnação à gratuidade que deve ser dirigida ao próprio Juízo por meio de petição simples, nos termos do art. 100, CPC. Alegação de inépcia da inicial do cumprimento de sentença, excesso de execução e outras que constituem matérias de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V do CPC). Apreciação das questões diretamente por este E. Tribunal configuraria hipótese de supressão de instância. Recurso não conhecido nesses tópicos. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de veículo - Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício pelo juízo - Súmula 33/STJ - Ré que, após a prolação da decisão agravada, ingressou no juízo de origem e apresentou sua defesa com arguição de incompetência - Análise que será feita pelo juízo a esse respeito, considerando-se que já há nos autos inclusive manifestação sobre a contestação - Processo que, enquanto isso, não pode ser remetido à Comarca do domicílio da ré - Agravo de instrumento provido. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE AJUSTE DO ALUGUEL AMPARADO NOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DE SARS COV 19. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DE 60 MESES, NO VALOR DE R$20.000,00, INICIADO EM 01.11.2016, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁRICA POR MAIS 5 ANOS, OBSERVADO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO. AFIRMA O AUTOR QUE OS RÉUS OPUSERAM OBSTÁCULOS À RENOVAÇÃO. PLETEIAM A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA R$16.000,00. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$19.280,00. EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, OS RÉUS NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO DO ALUGUEL, MAS AFIRMARAM QUE O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER SUPERIOR AO PRATICADO. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU COMO VALOR ADEQUADO PARA A DATA DE REFERÊNCIA, QUAL SEJA, 01.01.2021 (DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO) O MONTANTE DE R$16.450,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL EM R$16.450,00 NO PERÍODO DE 01.12.2021 A 01.12.2026. RECURSO DE APELAÇÃO DO LOCADOR/RÉU, QUE PRETENDE VER ANULADA A SENTENÇA, ANTE ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUIZ NÃO PERMITIU A APRECIAÇÃO PELO EXPERT DE SUA ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ADICIONALMENTE, AFIRMA HAVER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISUM REFORNADO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL EM R$19.280,00 DA DATA DE INÍCIO DA RENOVAÇÃO DO CONTATO - 01.12.2021 - ATÉ A DATA DE SEU ENCERRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DE REAJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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398 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alteração legal anterior ao recebimento da denúncia. 5. Requisito objetivo não preenchido. Penas que não são inferiores a 4 anos. Inaplicabilidade do instituto. 6. Pedido de suspensão do feito. Julgamento do HC 185.913 pelo STF. Aplicação retroativa do instituto. Irrelevância na hipótese. Matéria não controvertida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e complemento, fixou o valor do débito e determinou a atualização pela Tabela Prática e aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Recurso desprovido. Ação de cobrança de atualização monetária e juros de depósito judicial, em decorrência do Plano Collor I. Cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo juízo estão corretos e observam fielmente o julgado. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC). Atualização monetária e juros de mora são devidos até o efetivo pagamento do débito, cuja incidência em continuação, após a apuração dos cálculos, não acarreta capitalização. Falta de demonstração da alegada alteração da data do aniversário da conta. Eventual alteração da data não afasta a responsabilidade do banco pela adequada remuneração da conta desde o depósito.
1. Devolução à Câmara que julgou o agravo de instrumento para juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, a respeito dos juros de mora incidentes na execução do julgado. 2. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir conforme o critério fixado no título judicial, -- sem prejuízo dos rendimentos próprios da poupança, durante o período contratual, também definidos no acórdão transitado em julgado, -- tendo em vista que, na fase de conhecimento e, até então, houve questionamento e refutação da aplicação da SELIC, questão controvertida esta que assim ficou definida com base na interpretação do que disposto pelo CCB/2002, art. 406. Controvérsia apreciada e julgada com base na lei então vigente não pode ser alterada por força de lei posterior. 3. Em juízo de retratação, reforma-se parcialmente o v. acórdão, objeto do Recurso Especial ajuizado pelo banco, para definição de que, para o período a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, (i) a correção monetária será aplicada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil); e (ii) a taxa dos juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Prévio remédio heroico não conhecido. Tese defensiva apreciada no âmago do acórdão. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário: os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, conforme dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. ... ()
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