Jurisprudência sobre
apreciacao de oficio pelo juiz
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151 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA DE CAMINHÃO COM SUPOSTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
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152 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. AGRAVANTE QUE, ANTERIORMENTE, JÁ HAVIA JUNTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PROBANTES PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DECLARA SER O ÚNICO SUCESSOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE O REITERA O INFORMADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO EMBARGANTE, REEDITADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE ENSEJARIA INEVITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Énula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Art. 489, §1º, IV do CPC/2015; ... ()
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154 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que a matéria já foi objeto de exame. Logo, a questão está preclusa. Irresignação - Dúvida não há de que a matéria relativa à necessidade, ou não, de suspensão do feito, ante o processamento da recuperação judicial da executada, ora agravante, foi objeto de deliberação judicial na origem, como bem apontado pelo d. juízo a quo. Outrossim, a questão também foi debatida e decidida em Segundo Grau de Jurisdição, por esta C. Câmara. Não obstante, posteriormente, houve a ocorrência de fato novo, que não foi objeto de deliberação judicial na origem. De fato, o Juízo da Recuperação Judicial da agravante, amparado em decisão recente, proferida pelo C. STJ, mudou seu entendimento, passando a considerar como sujeitos à recuperação judicial os débitos condominiais constituídos anteriormente ao ajuizamento do feito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Conquanto tal fato tenha sido informado pela agravante ao Juízo a quo, não houve deliberação expressa a respeito, limitando-se o douto julgador a asseverar que a matéria está preclusa. Sucede, porém, que o fato novo apontado, qual seja, a mudança de paradigma, deveria ter sido objeto de apreciação pelo I. Julgador de Primeiro Grau, seja para aderir ou não, ao novo entendimento exarado pelo Juízo Recuperacional. Portanto, não há como considerar preclusa, a matéria suscitada pela agravante. Outrossim, esta C. Câmara não pode apreciar a questão em grau de recursal, para que não haja supressão de instância. Destarte, impõe-se a conclusão de que a r. decisão agravada é nula, ante a ausência de fundamentação, o que pode ser reconhecido de ofício, por este Eg. Tribunal. Por conseguinte, de rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada para que os autos retornem à origem, e a matéria suscitada pela agravante seja examinada pelo Juízo a quo.
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156 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Provas obtidas mediante informações prestadas pelo dea (drug enforcement administration). Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Vício na fase de investigação que não se transmite para a ação penal. 2. Inobservância do rito da Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de demonstração do prejuízo. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação idônea. Acesso ao conteúdo das gravações. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. 4. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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157 - TRF4. Embargos infringentes. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos percebidos de forma acumulada. Novo regime de tributação, exclusivo na fonte. Irretroatividade. Princípio da isonomia. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Prescrição. Matéria apreciada pela Turma, de forma unânime. Não conhecimento do recurso. CTN, art. 44.
«1 - Somente aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação, exclusivo na fonte, do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de forma acumulada, quando correspondentes a períodos anteriores ao recebimento, conforme a previsão da Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 7º. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura). Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Suspeição do juiz. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Pensão por morte de ex-servidor. Demanda proposta pela viúva e 02 (dois) filhos do ex-segurado. Ação de revisão de pensão, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pelos Réus contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem analisar a questão suscitada pelo Perito do Juízo, quanto ao cabimento ou não da compensação de valores supostamente recebida a maior pelos Autores. ... ()
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160 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NO art. 244, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. VALIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO FOI REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PROVA DESPICIENDA. RECONHECIMENTO, POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITIVA, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LASTREADO EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUIR O JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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161 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE, «OAB, E «DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGEM DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB, E «NUMOPEDE PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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162 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.
«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... ()
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163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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164 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio tentado. Absolvição ou concessão de regime aberto. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão deferida pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal configurado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.
I - Não se conhece do pedido de livramento condicional, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas e condições pessoais favoráveis da agravante. Questões analisadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Fasedo. CPP, art. 422.. Aplicabilidade do CPP, art. 80. Desmembramento do processo. Discricionaridade do juiz. Ausência de fatos novos e contemporâneos justificadores da manutenção da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido, apenas para que o Juiz se manifeste fundamentadamente a respeito da necessidade da manutenção da segregação cautelar. Pedido de revogação da prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Fundado receio de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente. Inquéritos policiais e processos em andamento. Elementos aptos a demonstrar risco concreto de reiteração criminosa. Decreto de custódia cautelar que respeitou o princípio da isonomia. Tese relativa à decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juiz após dois anos do cometimento do crime. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Omissão. Acolhida. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Tema 1.011. Juízo de conformação. Retorno dos autos a o tribunal estadual.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()
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169 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM VIAS À CONCESSÃO DA ORDEM, PARA REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DA APENADA, ORA PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 700 DO S.T.F. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da apenada, Patrícia Tomaz Hansen (RG 21034457-8 IFP/RJ), a qual possui em trâmite, no Juízo da Vara de Execuções Penais, a Carta de Execução de Sentença 5005102-62.2023.8.19.0500, relativa a execução de pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime de cumprimento prisional semiaberto, por infringência ao art. 157, §2º, II e V, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com término de pena previsto para 23/07/2028, tendo cumprido 34% do quantitativo da pena, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAR A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DO AQUI APELANTE, JÁ TRANSITA EM JULGADO, NA QUAL SE RECONHECEU A CULPA DO LOCADOR PELO FIM DO CONTRATO, FIXANDO-SE O TERMO FINAL DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONFERINDO-SE QUITAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR NOVAMENTE O MESMO PONTO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A APELAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE COBRANÇA QUE FORAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO DIANTE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. art. 55, §3º, DO CPC. AÇÕES TRATAM DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, TODAVIA, POSSUEM PEDIDOS OPOSTOS. DECISUM PROFERIDO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA APELADA QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. CPC, art. 505 e CPC art. 508. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE, E TRANSITADAS EM JULGADO, VINCULAM DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES, NA MEDIDA EM QUE NOVA ANÁLISE DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO PODE CONDUZIR A UM RESULTADO (OU CONSEQUÊNCIA) DISTINTO DO ANTERIOR. DOUTRINA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE CONDENAR A LOCATÁRIA A RESTITUIR OS GASTOS COM REPAROS NOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTORIA UNILATERAL NOS IMÓVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA, POR VIOLAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. DIMENSÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO. DESPATRIMONIALIZAÇÃO E REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DOS INSTITUTOS PATRIMONIAIS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU AS CONDIÇÕES DOS IMÓVEIS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.
«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. ... ()
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172 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. 1. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação dos afastamentos cautelares das funções do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 (um) ano. Possibilidade de futura prorrogação em momento oportuno. 2. Afastamento cautelar de antônio roque do nascimento neves do exercício do cargo de assessor de desembargador. Exoneração. Perda do objeto. Indeferimento. 3. Afastamento cautelar de Márcio Reinaldo Miranda Braga do exercício do cargo do Juiz de direito. Desnecessidade da medida no momento atual. Indeferimento.
1 - Em 4/12/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou os afastamentos de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por 90 (noventa) dias, e do cargo de Juiz de Direito de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, por igual prazo. ... ()
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição. Julgamento extra petita. Inexistência. Declarações inexatas prestadas pelo contribuinte. Erro de fato. Revisão do lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV.
«1. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento diferente do pedido, uma vez que a decisão proferida correspondeu a um minus em relação à pretensão em conflito. O pleito de nulidade da NFLD foi devidamente analisado, concluindo o Tribunal a quo que as incorreções materiais no lançamento procedido pelo INSS não tiveram o condão de anulá-lo, sendo necessário apenas um ajuste em seu valor final. ... ()
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175 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE COM BASE NO MOVIMENTO «#NÃODEMITA E NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA DO COMPROMISSO. CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. PRECEDENTES. INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA. B-31. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL . EXAURIMENTO DA ABUSIVIDADE. FATO NOVO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. CPC/2015, art. 493. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ NATURAL PARA A CAUSA DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa é, nos limites da legislação, direito potestativo do empregador. II. No caso dos autos, o banco reclamado celebrou um compromisso público, juntamente com outras quatro mil empresas, no sentido de não dispensar empregados nos primeiros meses da pandemia, em especial abril e maio de 2020. III. Ocorre que, em 17 de julho de 2021, o banco extinguiu o contrato de trabalho de um de seus empregados, o qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente a fim de que se reconhecesse a nulidade da dispensa para que fosse reintegrado. IV. O magistrado de primeiro grau indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração imediata do reclamante, por não vislumbrar, ao menos em exame perfunctório, a probabilidade do direito.
V. Em face dessa decisão, o reclamante impetrou mandado de segurança, aduzindo, em síntese, ter a instituição bancária descumprido o compromisso público assumido de não demitir seus empregados durante a pandemia do COVID-19, bem como estar inapto no momento da dispensa, em virtude de doença adquirida no curso do contrato de trabalho, tendo o tribunal de origem, pelos dois fundamentos, concedido a segurança pleiteada. VI. O compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, com caráter puramente social, que, juridicamente, não integra o contrato de trabalho, haja vista inexistir qualquer documento em sentido contrário, apto a amparar a pretensão da parte reclamante, ora impetrante, salvo notícias de jornal que não possuem caráter jurídico. VII. Nesse contexto, ainda que se considerasse como correta a conclusão do Tribunal Regional, o Poder Judiciário estaria criando uma estabilidade aos empregados das empresas subscritoras do projeto «#NãoDemita por tempo indeterminado, impactando sobremaneira - e sem qualquer previsão normativa - a gestão dessas empresas. VIII. Registre-se que não há qualquer atitude do banco litisconsorte que demonstre um descumprimento do compromisso assumido, como fundamentou o acórdão recorrido. Isso porque, ao que tudo indica, o litisconsorte, de fato, não efetuou qualquer dispensa arbitrária nos primeiros meses da pandemia, enquanto vigorava o compromisso público firmado. IX. Conclui-se que a solução jurídica alcançada pelo Tribunal Regional de origem, de impedir até os dias atuais e por tempo indefinido a dispensa sem justa causa do reclamante, viola flagrantemente o direito potestativo do empregador de gerir seu quadro de funcionários, devendo, no aspecto, a decisão ser reformada. Outrossim, frise-se que o compromisso público de não demissão firmado configura apenas e tão somente um acordo de intenções do banco, com caráter puramente social, o qual juridicamente, não integra o contrato de trabalho. Precedentes. X. No que tange à segunda causa de pedir, qual seja, a inaptidão do trabalhador no momento da dispensa, do exame da documentação posta, tem-se que o trabalhador, no curso do aviso prévio indenizado, apresentou atestado médico com recomendação de afastamento pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua emissão, bem como passou a gozar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de benefício na modalidade previdenciária (B-31), de 17/10/2021 a 20/08/2021 . XI . Conforme entendimento sedimentado na Súmula 371/Tribunal Superior do Trabalho « a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário «. Tal entendimento, aplicado ao caso concreto, poderia levar a conclusão de que, estando o contrato de trabalho suspenso em virtude do afastamento médico e da concessão do benefício previdenciário, eventual dispensa imotivada apenas concretizaria seus efeitos após o término do período de suspensão e/ou interrupção contratual. XII. Todavia, já tendo escoado o lapso temporal do benefício previdenciário, bem como dos sucessivos afastamentos médicos, e não havendo provas de outras causas suspensivas/interruptivas do contrato de trabalho, não há de se falar, a princípio, em manutenção da suspensão contratual, sendo inviável, por consequência, a concessão da ordem de reintegração. Assim, ainda que o ato coator fosse ilegal no momento em que proferido, a abusividade já havia se exaurido quando da prolação da decisão em sede mandamental que determinou a reintegração do trabalhador, tornando inviável a concessão da segurança por esse fundamento, embora fatos novos possam ser invocados pela parte impetrante, reclamante, na ação matriz, para fins de reapreciação da tutela provisória de urgência pela própria autoridade coatora. XIII. Afinal, consoante CPC/2015, art. 296, « a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, devendo, em tal hipótese, o juiz motivar seu convencimento de modo claro e preciso (CPC/2015, art. 298). Assim, na forma do que vaticina o CPC/2015, art. 493 « Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão «. XIV . Por isso, apesar da comunicação da emissão de laudo judicial por perita fisioterapeuta atestar a presença do nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade desenvolvida pela parte impetrante, impende ao reclamante suscitar ao juiz natural da causa a apreciação da tutela agora com base na conclusão do laudo pericial. Afinal, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, estando o exame da análise do writ restrito aos elementos constantes dos autos que foram submetidos à apreciação do juiz natural para a causa no momento em que proferiu o ato coator. XV. Nessa quadra, fatos novos podem ser levados em consideração apenas para corroborar o posicionamento já adotado pela autoridade coatora, mas não para retificá-lo, uma vez que, conforme art. 493 c/c CPC/2015, art. 296 e CPC/2015 art. 298 o juiz pode modificar a decisão que concedeu a tutela a partir de fatos constitutivos e modificativos do direito. Por fim, em sendo reconhecida pelo juiz natural da causa a existência de doença ocupacional, o período da garantia de emprego sempre poderá ser indenizado quando do julgamento, em sede de cognição exauriente, da ação trabalhista. XVI. Destaca-se, à guisa de conclusão, não proceder o pleito de reintegração formulado pelo trabalhador com fulcro na cláusula 27, da convenção da categoria de 2020/2022, vez que, ainda que fizesse direito a suposta estabilidade, esta teria duração de apenas 60 dias a contar da alta previdenciária, estando, assim, já exaurido referido lapso temporal. XVII. Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada, de modo a manter os efeitos do ato coator, que, todavia, pode ser revisto, diante da prova pericial posteriormente apresentada na ação matriz, pelo juiz natural para a causa, na forma dos arts. 296, 298 e 493 do CPC/2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência da Ré quanto à ordem de expedição de ofício para obtenção de valores que tem a receber, até o limite de R$ 202.608,42, diante do já verificado no processo, acerca do não cumprimento, pela Ré, da tutela concedida para fornecimento do medicamento em questão. Não conhecimento. Insurgências apresentadas que não foram submetidas à apreciação pelo d. Juízo de origem. Vedada análise aqui, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1º grau. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida pelo juízo das execuções. Concessão de prisão domiciliar. Decisão cassada pelo Tribunal de Justiça do estado. Gravidade abstrata do crime. Tempo de pena a cumprir. Descumprimento das condições impostas. Matéria nova. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. Não constitui fundamento idôneo a justificar a manutenção do apenado em situação prisional mais gravosa - impedindo que lhe seja concedida prisão domiciliar, ante a falta de vagas em estabelecimento prisional adequado - a gravidade abstrata do crime praticado, bem como a longa pena a ser cumprida. ... ()
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178 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Alegação de não transferência do encargo financeiro do tributo. Necessidade de comprovação. Alegada infringência ao CTN, art. 165, I e Lei complementar 105/2001, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação, de ofício. Faculdade do juiz. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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179 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação ao procedimento do tribunal do Júri. Consequências do crime. Morte de provedor de entidade familiar. Extrapolação dos efeitos ordinários do crime de homicídio. Valoração devida. Redimencionamento da pena-base. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Incidência sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de homicídio. Adequação do regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.
1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal.... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC. O indeferimento decorreu do não atendimento integral da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à apresentação da planilha de débito com atribuição de honorários, adicionado da atribuição de novo valor à causa e ao recolhimento da taxa de impressão e de citação. A apelante sustenta ter requerido prazo para complementar o pagamento das custas, sem que houvesse apreciação pelo juízo. ... ()
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182 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. A apelante ressalta que não houve pedido de execução do contrato e sim de indenização por perdas e danos, em razão do período de utilização do imóvel, de forma precária, explorando atividade comercial. Ausência de apreciação do pedido formulado na inicial pelo juízo de primeira instância. Sentença «citra petita". Nulidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
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183 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 936 (NOVECENTOS E TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO AO IMÓVEL E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA, ARMAS E MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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184 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
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186 - TJSP. Usucapião. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Descabimento. Juízo a quo que determinou aos autores a apresentação de certidões do distribuidor em nome dos proprietários, a fim de verificar eventual existência de procedimento sucessório. Ausência de inércia dos autores, que informaram a impossibilidade de expedição das certidões por inexistência de dados pessoais qualificativos dos proprietários do bem, particularmente CPF e RG. Justificativa não apreciada pelo Juízo. Hipótese em que há o nome completo dos proprietários, a partir do que possível, em tese, expedição de ofícios possíveis de praxe, senão diretamente a citação editalícia, requerida pelos autores e igualmente não apreciada pelo Juízo. Extinção prematura. Sentença revista para o fim de permitir o prosseguimento da demanda. Recurso provido
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187 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
- Ocerceamento de defesa configura-se quando o juízo não aprecia pedido de produção de prova essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quando utiliza a ausência dessa prova como fundamento para julgar improcedente o pedido. ... ()
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188 - STJ. Agra vo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida.
1 - Não tendo a questão sido apreciada pela Corte de origem, não pode ser examinada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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189 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Estupro. Ausência de entrevista reservada com advogado constituído. Inexistência de prova pré-constituída. Alegação de que o Juiz não informou o direito de permanecer calado. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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190 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.). NÃO VERIFICAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da penitente, Dayane Miguel de Oliveira Moraes, representada por advogado constituído, a qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos autos do processo de execução 5010760-67.2023.8.19.0500, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais. ... ()
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191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANTO À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL QUE DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O BANCO APELADO APRESENTOU CONTRATO QUE CONTÉM ASSINATURA DIVERGENTE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSAMENTE APRESENTADA PELA CONSUMIDORA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. POSSIBLIDADE DO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO. CPC, art. 370. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. PARA EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, FUNDADA EM EVENTUAL DECISÃO SURPRESA, ANTES QUE O FEITO POSSA SER CONSIDERADO MADURO PARA JULGAMENTO, PRUDENTE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. PREJUDICADO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão ex officio pelo magistrado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A alegação de impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de fundamentação.
Alegações de excesso de execução, de excesso de penhora e de inocorrência de fraude à execução. Matérias arguidas pela executada que não foram devidamente apreciadas pelo Juízo a quo. Inobservância da CF/88, art. 93, IX e dos arts. 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Vício configurado e passível de reconhecimento de ofício. Pedidos que devem ser suficientemente analisados em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão anulada, de ofício. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRJ. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS E MULTA, DO PERÍODO DE 2010 A 2012. DISTRIBUIÇÃO EM 03/05/2019. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 26, POSTERIORMENTE INTEGRADA, A FIM DE CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1. CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA, INFORMANDO O AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO (LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ICMS NO TOCANTE ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ESTRANGEIROS DESTINADOS AO APROVISIONAMENTO DE AERONAVES E À VENDA DURANTE OS VOOS INTERNACIONAIS, AMPARADAS PELO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAF), NOS AUTOS DA QUAL FOI CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERADO PROCEDENTE O PLEITO, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. CONCORDÂNCIA DO ENTE ESTADUAL COM A EXCEÇÃO, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM FIXAÇÃO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, BUSCANDO CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, ANTES DO ADEQUADO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO, INFORMANDO NOVA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHIMENTO, PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 E 494, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULOS. DESCABIMENTO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 276/279 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. 4. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 276/279. DETERMINAÇÃO AO JUIZ DE 1º GRAU PARA DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A FIM DE POSSIBILITAR O ENCAMINHAMENTO E A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 263/273 POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Supressão de documento. Corrupção passiva. Trâmite do feito. Inaugural competência do Juízo Federal. Interceptação telefônica. Superveniência de interlocutores com foro por prerrogativa de função. Prefeitos. Remessa do material probatório para a Justiça Estadual. Oferecimento de denúncia. Recebimento pelo colegiado estadual. Alegações defensivas de nulidade. Atos praticados por autoridade judicial federal. Usurpação da competência. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. As matérias atinentes à nulidade das interceptações telefônicas - especialmente pela incompetência da Justiça Federal, que prolatou as decisões sobre as medidas cautelares usurpando a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dada a existência de interlocutores com prerrogativa de função, bem como pela indevida decisão sobre o desmembramento do inquérito a cargo do juiz federal e não do Tribunal competente - não foram examinadas pela Corte de origem, não podendo, portanto, serem enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA NÃO SE PRESTAREM PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO JUDICIAL E DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORMA DE DEFESA ATÍPICA, QUE SE RESTRINGE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, ÀQUELAS SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE FATO, NÃO É MATÉRIA AFERÍVEL PELA VIA ELEITA. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVE SER APRECIADA. NO CASO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO NO PRAZO LEGAL, PORQUANTO A PARTE EXEQUENTE NÃO FOI DESIDIOSA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E art. 219, §1º CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ORIGINÁRIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM VENCIMENTOS EM 08/05/1999 E 08/06/1999, CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO CASO, 20/06/2002. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS ENTRE 08/07/1999 E 08/02/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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197 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - Impossibilidade de utilização indiscriminada do «habeas corpus como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - Concessão dos benefícios prisionais diretamente pelo órgão «ad quem que caracterizaria supressão de instância - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP
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198 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Extinção do feito decretada sob o fundamento da incompetência relativa do juízo. Descabimento. A incompetência do juízo não é matéria que autorize a extinção do processo, somente ensejando sua declinação para o juízo apontado pelo declinante como competente. Competência relativa cujo princípio da perpetuação da jurisdição impede que o juízo relativamente incompetente de ofício a declare. Hipótese em que, ainda que o processo estivesse sendo liminarmente apreciado pelo juízo «a quo, não lhe era lícito, face aos expressos termos da lei (CPC, art. 112), bem interpretada pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, de ofício, afirmá-la. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.
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199 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre questão de mérito que não tenha sido apreciada pelo juízo de origem, estando a causa madura para o julgamento, prestigiando o postulado constitucional da razoável duração do processo. 2. Assim, havendo omissão da instância de origem na apreciação de um dos fundamentos de rescindibilidade da Ação Rescisória, a esta Corte é autorizado analisar o aludido fundamento, inexistindo, portanto, prejuízo algum à parte recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão recorrido. 3. Preliminar rejeitada. ERRO DE ALVO. PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONCEDIDO PELO TRT. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, manteve a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do erro de alvo na indicação da decisão a ser rescindida. 2. Cumpre destacar, inicialmente, que o art. 1 . 008 do CPC é de clareza solar ao estabelecer que « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso «. Vê-se, assim, que o efeito substitutivo ocorre em função da matéria impugnada, e não em razão da parte que apresenta o Recurso. Logo, no caso vertente, muito embora o Recurso Ordinário interposto pela recorrente no feito primitivo não tenha sido conhecido pela deserção, o apelo do devedor solidário naqueles autos foi devidamente processado, e seu teor impugnou a totalidade da sentença de primeiro grau, de modo a fazer incidir na espécie o efeito substitutivo, ou seja, o acórdão regional substituiu a sentença, inclusive para fins rescisórios, pois passou a ser a última decisão sobre o mérito da lide, fazendo desnudar, na espécie, o indigitado erro de alvo em razão da indicação da sentença de primeiro grau como objeto da pretensão rescisória. 3. Nada obstante, a extinção do feito revela-se inadequada, pois dentre as novidades trazidas pelo CPC/2015 está a adoção, como norte, do princípio da primazia da resolução do mérito, que, potencializando o princípio da instrumentalidade das formas, dá suporte a vários dispositivos que autorizam a superação de eventuais vícios formais em benefício da solução meritória da lide. E o caso em exame encaixa-se como luva à mão nessa nova orientação adotada pelo codex, pois a indicação errônea da decisão a ser rescindida, isto é o erro de alvo, deve ser sanada pelo juiz mediante a concessão de prazo para que a parte possa regularizar o vício; essa é a dicção do CPC/2015, art. 321, segundo a qual « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «, regra aplicável à Ação Rescisória, como indica o disposto no § 5º, II, do CPC/2015, art. 968. 4. Assim, não se trata de caso de extinção do feito, e sim de concessão de prazo para emenda da petição inicial, que deve ser determinada de ofício. E considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, uma vez que não houve nem sequer a devida angularização da lide, não se aplica à espécie o disposto no art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para saneamento e prosseguimento. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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200 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. Concessão da suspensão condicional da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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