(DOC. VP 241.0250.7170.2392)

STJ. Criminal. Hc. Homicídio tentado. Absolvição ou concessão de regime aberto. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão deferida pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal configurado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.

I - Não se conhece do pedido de livramento condicional, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. II - Resta configurado o constrangimento ilegal manter-se o apenado no regime fechado, se já lhe foi reconhecido o direito à progressão ao semiaberto, sob pena de desvio de finalidade da pretensão executória. III - Ordem não-conhecida. Habeas Corpus concedido, de ofício, nos termos do voto do Relator

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