Jurisprudência sobre
apreciacao de oficio pelo juiz
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101 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, BEM COMO A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LASTREADO EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUÍ-LO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME INICIAL SE COADUNA COM A DICÇÃO DO art. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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102 - TJSP. *Cumprimento - Pretensão do exequente de suspensão da CNH, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «DOI, SENDO, CONTUDO, DEFERIDO OFÍCIO Á POLÍCIA FEDERAL, ASSIM COMO AO CONSULADO GERAL DOS EUA EM SÃO PAULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AGRAVANTE QUE INSISTE NA NECESSIDADE DE OFÍCIO AO «DOI PARA AVERIGUAR A RESIDÊNCIA DO COEXECUTADO E SUA FAMÍLIA - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO, SUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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104 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que determinou que se oficie a banco para que forneça extrato de conta bancária mantida pelo falecido - Pedido dos Agravantes para que viúva deposite em Juízo os valores recebidos a título de rescisão do contrato de trabalho e FGTS do de cujus - Pedido este que não foi ainda apreciado pelo MM. Juízo a quo e por isso aqui não pode ser conhecido sob risco de supressão de instância - R. decisão mantida - Recurso não conhecido
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105 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Condenação dos acusados wilson gomes de souza e francisco edmar leite de souza, pelo crime previsto no CP, art. 157, §§ 1º. E 3º. 1ª. Parte, e de iranildo ferreira da silva pelo delito previsto no CP, art. 180, «caput. Preliminar. Nulidade do julgamento por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Inviável. Mérito. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Improcedência. Correta apreciação da prova constituída. Comprovação de que os apelantes agiram conjuntamente para a prática do assalto. Condenações que se impõem. Decisão unânime.1. Preliminar de nulidade da sentença em relação ao acusado iranildo ferreira da silva (suscitada de ofício). A ausência de fundamentação torna a sentença nula. Omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (CPP, art. 564, IV) e impossibilita qualquer manifestação sobre o meritum causae nesta corte de justiça, sob pena de supressão de instância. Prefacial acatada por unanimidade de votos.
«2. Preliminar de nulidade do julgamento, por inobservância do princípio da identidade física do juiz. No processo penal a aplicação do referido principio não é absoluto, devendo ser utilizado analogicamente o disposto no CPC/1973, art. 132. Impossibilidade de identificação dos motivos pelos quais a magistrada que colheu parte da prova não prolatou a sentença condenatória. Inocorrência de prejuízos para a defesa. Prefacial rejeitada por unanimidade de votos. ... ()
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106 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO, EM FAVOR DO PACIENTE, O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DE SEMIABERTO PARA ABERTO. PEDIDO ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P.. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Inicialmente, constata-se que a presente ação de habeas corpus está sendo utilizada como substitutivo de recurso cabível, «em manifesta burla ao preceito constitucional, consoante o pacífico entendimento dos nossos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara Criminal. ... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Recurso de apelação não conhecido em razão do descumprimento de determinação da corte estadual pelo magistrado. Prejuízo à parte. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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108 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ESPÓLIO. ERRO MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL.
A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE ELABORE NOVO CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS MOLDES DAQUELE QUE INSTRIU A EXECUÇÃO. MUITO EMBORA A CONTADORIA JUDICIAL TENHA CONCORDADO COM O CÁLCULO DO EVENTO 85, EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, APURAR SE OS CÁLCULOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EM EXECUÇÃO. O JUÍZO PODE REVER SUAS DECISÕES À LUZ DA LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DISCIPLINA O CPC, art. 139. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. ... ()
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109 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 180, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SENDO A PENA SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM 24.07.2023. PRETENSÃO DE REFORMADA DA DECISÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, UMA VEZ QUE O PACIENTE TRABALHA COMO AMBULANTE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS POR DIA E NÃO POSSUI TEMPO HÁBIL PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APENADO QUE NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO, PRIMEIRAMENTE, AO JUÍZO DA VEP, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, QUAL SEJA, AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE, CRIANÇA COM 4 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONEXÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ NO PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA, LOGO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME Aapelante interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando que não houve negativa de tratamento, uma vez que os autores não teriam solicitado a realização dos exames. Entretanto, trata-se de processo redistribuído para esta Câmara por prevenção, uma vez que este feito, ab initio, guarda conexão com o processo 029102-18.2022.8.19.0209, que fora julgado por esta câmara de direito privado. ... ()
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111 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material contemporânea. Existência. Ampliação da eficácia probatória da prova testemunhal.
«1 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido apenas em face da apontada divergência jurisprudencial em relação ao REsp Acórdão/STJ, no qual reconheço a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Questão de Ordem 5/TNU. ... ()
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112 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Questões levantadas pelo agravante que não foram analisadas expressamente pelo Juízo de primeiro grau. Necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade. CPC/1973, art. 165. Impossibilidade de apreciação das alegações em fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Anulação da homologação dos cálculos para que o Juízo de primeiro grau analise expressamente as controvérsias suscitadas na impugnação ao laudo pericial. Decisão anulada de ofício.
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113 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do Juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo com financiamento bancário - Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c indenizatória - Pedido principal que insurge contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira agravante - Não conhecimento do recurso - Hipótese não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, in casu - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da alegação de falta de interesse na produção da prova por parte do recorrente, o magistrado, de ofício, pode determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Pedido recursal subsidiário visando à redução do valor estimado dos honorários periciais pelo perito - Matéria não apreciada na origem - Não conhecimento sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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115 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta turma, sob a alegação de erro de cálculo. Erro caracterizado. Debate sobre o valor devido. Revisão de mérito. Impossibilidade de rejulgamento da causa. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. CPC/2015, art. 494, I. Lei 9.099/1995, art. 48.
«I. Conforme disposto no CPC/2015, art. 494, I, é possível, inclusive de ofício, a correção de erros de cálculos provenientes de equívocos aritméticos de fácil constatação. ... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE RECONHECIDA DÍVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULOMANTIDO EM PÁTIO PARADEPÓSITO DE AUTOMÓVEIS ORIUNDOS DE FURTO E ROUBO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO O QUE GERA EXCESSO À EXECUÇÃO A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO, EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PRECLUSA A QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE INFINITA DE REDISCUSSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E REJEITADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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117 - TJSP. Agravo contra decisão assentou o reconhecimento de falta grave pelo sentenciado, com regressão de regime. 1. Embora a decisão judicial tenha consignado, na parte dispositiva, a manutenção da sustação cautelar do regime aberto, o que poderia indicar que tem natureza de medida cautelar de sustação de regime (manutenção de uma situação anterior de cautelaridade), o certo é que acabou apreciando o mérito da imputação, consignando que o agravante praticou a falta grave. Tanto que não há referência nos autos à continuidade do procedimento visando uma deliberação (que seria definitiva) sobre o cometimento ou não da falta grave. Vale dizer, na sua essência, não se cuida de uma decisão cautelar de sustação de regime, mas de uma deliberação de regressão de regime. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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118 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento pessoal positivo, realizado após a prisão do peticionário e ratificado em juízo - Nulidade - Inocorrência;
Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia - Simulacro de arma de fogo apreendido em diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Artefato que não guarda relação com o processo e não foi utilizado para condenação - Nulidade - Inocorrência; Roubo qualificado - Expedição de ofício à Ecovias para indicação de imagens de câmeras - Falta de apreciação pelo juiz após a resposta da Defesa - Ausência de manifestação no momento oportuno - Determinado, no entanto, por ocasião da audiência de instrução - Informação da concessionária no sentido de que não há câmeras nos trechos indicados - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitada; Roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento fotográfico e pessoal na delegacia - Novo reconhecimento pessoal em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação - - Negativa isolada do acusado - Prova segura - Condenação mantida - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Indenização à vítima - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA REQUERIDA PELO MEMBRO DO PARQUET E DEFERIDA, NOS AUTOS DE MEDIDA INCIDENTAL DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DOS INTERESSADOS EM EPÍGRAFE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS. ALEGAÇÕES DE: 1) OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (DIREITO À PROVA) E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E, 2) IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 293/298 do Regimento Interno do TJRJ, e, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão, de fls. 04/07 dos autos anexos, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organizações Criminosas da Comarca da Capital, na qual se decretou a perda da prova, requerida pelo membro do Parquet e deferida, nos autos de medida incidental de quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos interessados, JSP e ESL, por ocasião da prisão em flagrante dos mesmos (autos 0037542-10.2024.8.19.0001, distribuídos por dependência aos autos principais 0123926-10.2023.8.19.0001, no qual se imputa aos referidos interessados a prática, em tese, dos crimes previstos no CP, art. 288-A, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, na forma do CP, art. 69 (Jonatan), e do CPP, art. 288-A e CPP, art. 329, ambos do Código Penal, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, todos na forma do CP, art. 69 (Erick)). ... ()
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120 - STJ. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucessão do banco executado. Modificação do polo passivo da execução. Legitimidade passiva do banco sucessor. Reconhecimento anterior. Reapreciação da matéria em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Preclusão para o juiz. Acórdão embargado em desconformidade com o entendimento delineado nos acórdãos paradigmas e com a jurisprudência atual do superior tribunal de justiça. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos providos. CPC/1973, art. 471, vigente à época em que proferidos os julgados pelas instâncias ordinárias (atual CPC/2015, art. 505). CPC/1973, art. 473 atual CPC/2015, art. 507. CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.
1. O propósito recursal consiste em dirimir divergência a respeito da ocorrência de preclusão das questões de ordem pública que tenham sido objeto de decisão anterior, a ensejar a impossibilidade de nova deliberação judicial. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO. INDICIAMENTO DO RECORRENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339 (CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA). DENEGAÇÃO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, IMPETRADA COM O OBJETIVO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, COM VIAS AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MERITUM CAUSAE QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO EM ESTRITO, EX VI DO art. 581, X, DO C.P.P. ERRO GROSSEIRO E AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA OBJURGADO QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. QUESTÕES ARGUIDAS, EM PRELIMINARES, PELOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS DE AMBAS AS INSTÂNCIAS.
ACOLHIMENTO DAS QUESTÕES PRÉVIAS ARGUIDAS PELOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS, QUE RESULTAM NO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.Recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do C.P.P. interposto pelo indiciado, Christiano Ezequiel Charupa Neto, representado por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 116/117, prolatada pelo Juiz de Direito da 38º Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual denegou a ordem em ação de Habeas Corpus impetrada pelo nomeado recorrente, com o objetivo de trancamento de Inquérito Policial, instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no CP, art. 339, pelo mesmo. ... ()
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PLEITO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO DE UM DOS RÉUS, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA CONTESTAR QUE É PEREMPTÓRIO E NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE, SEJA PELAS PARTES OU PELO MAGISTRADO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO COMUM PARA RESPOSTA DOS RÉUS QUE SE INICIA APÓS A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CITAÇÃO DO ÚLTIMO DELES. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA CONJUNTA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA TODOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS RECEBIDOS POR TERCEIROS, QUE SERÁ APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRETUDO DIANTE DO FATO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO MULTITUDINÁRIO, COM 27 RÉUS. POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE É APTO A SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. QUESTÃO QUE TAMPOUCO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Art. 133, §4º, do CPC - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Pesquisa de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Relevância das medidas para obtenção de informações e documentos a respeito da confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Prova oral consistente no depoimento pessoal e expedição de ofício para obtenção de cópias de ação de inventário - Matéria não apreciada pelo juízo singular - Inviabilidade de apreciação pelo colegiado, pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte.
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125 - STF. Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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126 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido revisão da RMI aposentadoria. Utilização indevida dos salários de contribuição tomados para efeito de cálculo. Demonstração do direito. Recálculo tendo por base os salários de contribuição constantes do CNIS. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Aplicação dos julgados do STF e do STJ quanto à matéria. Efeito vinculante. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária, ora conhecida. Integração do julgado de ofício quanto aos consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A.
«1 - Remessa necessária, ora conhecida e apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 147.412.408-6, corrigindo os salários de contribuição do PBC referentes às competências de 07.1999 a 05.2005, com o pagamento dos atrasados e incidência de consectários legais, com a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111/STJ. ... ()
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127 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700 DO S.T.F). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Maicon Jhonatan Silva, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DA MENSALIDADE EM DESACORDO COM a Lei 9.656/98, art. 31. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EX-EMPREGADOR DA AUTORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cediço que, o STJ, quando do julgamento do Tema 1.034 firmou o entendimento de que o empregado desligado da empresa que tenha permanecido por período superior a 10 anos, contribuindo mensalmente com valor fixo, tem direito a permanência no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma com o pagamento integral da mensalidade, sendo esta constituída pela parte que lhe cabia mais o valor que era custeado pelo ex-empregador, sendo válida a previsão de aumento da mensalidade em razão do reajuste por faixa etária, desde que prevista para todos. In casu, a questão precípua diz respeito à verificação se há divergência entre a mensalidade cobrada dos ativos e inativos. A parte autora ao se manifestar sobre a produção de provas que pretendia produzir requereu de forma justificada e com fulcro no CDC e de forma alternada no art. 373, II, § 1º do CPC, que os réus fossem compelidos a apresentarem em Juízo o comprovante de pagamento referente a cota-parte do empregador e custo integral do plano de saúde quando do seu vinculo empregatício na vigência do contrato de trabalho, bem como a expedição de ofícios para a ANS e ao Itaú Unibanco S/A para que que fosse informado o valor total da mensalidade do plano de saúde da demandante, e ainda que fosse deferida a inversão do ônus da prova, sendo que o juízo monocrático julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, justificando que o feito já se encontrava suficientemente instruído. Cediço, a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e como tal, deve ser apreciada antes de proferida a sentença, durante a fase instrutória, com seu deferimento ou não, a fim de que cada parte tenha ciência de seu ônus probatório, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de ocorrência de cerceamento de defesa. Por óbvio, não está o julgador obrigado a deferi-la, eis que a verificação da presença dos critérios estabelecidos no artigo art. 373, § 1º do CPC, deve ser objeto de apreciação prudente e fundamentada. Contudo, essa regra, mormente quando constante de pedido expresso, como na hipótese, não pode ser ignorada. Fica evidente, portanto, o cerceamento de defesa, gerando prejuízo à apelante, pois a potencial inversão do ônus probatório poderá influenciar, diretamente, no resultado da demanda. Error in procedendo. Ademais, observa-se que é inconteste a complexidade da causa a ensejar dilação probatória, sendo evidente a necessidade de se analisar se há ou não isonomia na cobrança das mensalidades dos ativos e inativos, para, depois, se verificada a isonomia, avaliar se houve ou não aumento excessivo da mensalidade em razão do reajuste por faixa etária sem fundamento técnico para tanto, observando-se o Tema 952 do STJ. Desta forma, considerando que a causa não estava suficientemente madura para julgamento, cabível, portanto, a reabertura da instrução probatória para viabilizar a produção de provas, para aferir se a cobrança da mensalidade é ou não abusiva, apurando-se a quota-parte efetivamente paga pelo ex-empregador da autora à operadora de saúde e eventual diferenciação de ativos e inativos. Assim, pela necessidade de se aprofundar a instrução bem como pela necessidade de ser apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, impõe-se o acolhimento do pedido alternativo deduzido na peça recursal no sentido de anular a sentença. Anulação da sentença, para que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova determinando desde logo que o 2º réu FUNDACAO SAUDE ITAU apresente em juízo, mediante documento fiscal/contábil, comprovante de pagamento referente a cota-parte do empregador e custo integral do plano de saúde quando do vinculo empregatício na vigência do contrato de trabalho da autora dos últimos 03 (três) meses, bem como os valores praticados em relação aos funcionários da ativa, inclusive, por faixa etária de idade de cada beneficiário, bem como determinar a expedição dos ofícios na forma requerida pela parte autora/apelante. RECURSO PROVIDO.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Agravo desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Agravo desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Prescrição executória. Inviabilidade da análise. Ausência de informações. Matéria a ser apreciada primeiramente pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.
«1 - Eventual pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, razão pela qual, à míngua de elementos suficientes para a análise do pleito, deve a matéria primeiramente ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - O presente pedido de habeas corpus se volta contra decisão do Juiz da Execução que determinou a realização do exame criminológico antes da apreciação da progressão de regime pleiteada pelo reeducando.... ()
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133 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENITENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, ÀS PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, SEMIABERTO, E DE DESACATO, ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PENITENTE NOMEADO. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Penitente condenado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela prática dos crimes de roubo qualificado, às penas de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e de desacato, às penas de 06 meses de detenção, em regime aberto. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido nos moldes apontado pelo embargante. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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135 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que deu por prejudicado o recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Constatação do vício atribuído ao v. aresto (erro material). Processo que permaneceu paralisado aguardando a apreciação, pelo juízo, de pedido citatório apresentado pela exequente. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Mérito do recurso de Apelação apreciado. Incorporação da empresa executada pela FDB Comércio e Indústria de Bens Industriais Ltda que se deu no curso da execução. Sucessão tributária na forma do CTN, art. 132 que possui o condão de afastar a aplicação da Súmula 392/STJ. precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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136 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO FACEBOOK COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE, SEM A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO USUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível em que a parte Ré, em preliminar, defende ausência de fundamentação da r. decisão dos embargos de declaração opostos, eis que o d. Juízo a quo sequer analisou o argumento aduzido, qual seja, que não está legalmente obrigado a guardar/armazenar, tampouco a fornecer, culmina em obrigação inviável, uma vez que inexiste o dever legal de reter tal modalidade de informações, sendo certo que tal pedido afronta ao disposto no CF/88, art. 5º, II e na Lei 12.965/2014, art. 15. No mérito, reprisa sua tese de defesa. ... ()
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137 - STF. Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.
«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e REspectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)interceptação telefônica. Ilegalidade. Tema não enfrentado na origem. Pendência de recurso de apelação. Cognição. Impossibilidade. (3) competência para a interceptação relativamente a certos terminais. Juiz diverso da causa. Constrangimento. Não ocorrência. (4) princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Ausência de demonstração, na prévia ordem, das circunstâncias justificadoras do art.132 do CPC/1973, c.c. CPP, art. 3º. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) alegações finais da defesa. Preliminar. Abertura de vista para o Ministério Público. Ilegalidade. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput e 35, caput. C.c. O art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, 12 da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/1990. Obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade da custódia cautelar. Tarefa imposta apenas ao Juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Fase recursal. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Superveniente apreciação da insurgência pelo tribunal estadual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Consoante se infere da literalidade do art. 316, parágrafo único do CPP, a obrigação de revisar, no prazo assinalado, a necessidade da custódia cautelar é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Assim, a lei atribui ao «órgão emissor da decisão - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de revisá-la, a cada 90 dias, de ofício. ... ()
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140 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CODIGO PENAL, art. 180. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATO APONTADO COMO COATOR DO DELEGADO DE POLÍCIA COM CIRCUNSCRIÇÃO NA 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS, FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. TENDO ESTE FEITO TRAMITADO PERANTE ESTE ÓRGÃO JULGADOR E SIDO JÁ ANALISADA A QUESTÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL PELO JUIZ COM JURISDIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PASSA-SE ENTÃO, SEM FERIR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AO EXAME DE OFÍCIO DESTE CASO, AUTORIZADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, HAJA VISTA QUE FOI REQUERIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E OU A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 312 E art. 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DELITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, E NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RATIFICANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Pleito de extinção da punibilidade. Questão não examinada pelas instâncias ordinárias. Competência do juízo das execuções penais. Não demonstração da flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Determinada a remessa de cópia da impetração para apreciação, com urgência, pelo juízo de primeiro grau, do direito invocado. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena não foi apreciada pela Corte a quo. Tal situação, ao contrário do alegado pelo Agravante, não está eivada de flagrante ilegalidade, uma vez que compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a questão, porquanto, tal qual ressaltado pelo Desembargador Relator, aquele Magistrado «terá mais condições para avaliar, com exatidão, a situação do acusado e eventuais incidentes de execução» (fl. 286), mormente diante da circunstância consignada na sentença condenatória de que o Paciente «praticou o crime [em 17/01/2020] quando estava foragido do sistema carcerário havia mais de 2 anos» (fl. 226). ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante homologado, mas não convertido em prisão preventiva, posteriormente decretada, de ofício, pelo tribunal de origem nos autos de habeas corpus. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público pela segregação cautelar. Nulidade do Decreto de ofício pelo juiz. Tema não apreciado no aresto combatido. Supressão de instância segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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144 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - VALOR E DURAÇÃO DA PENSÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização (...) incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. 2. Na hipótese, como registrado pelo acórdão regional, o perito judicial apurou « que o grau de incapacidade temporária e parcial do autor representa a 10%, para as atividades de auxiliar de fruticultura «. 3. Nesse cenário, ainda que não se cogite de prova tarifada e que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, conforme dicção do CPC/2015, art. 479, é certo que somente deve desconsiderá-lo quando existentes outros fundamentos contrários e mais convincentes, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
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145 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.
«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, serviços e interesses de empresa pública da União. ... ()
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146 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial. Irresignação do ente público. In casu, o Estado do Rio de Janeiro recorreu alegando excesso de execução, sob o fundamento, em breve síntese, de equívoco na data inicial de incidência dos juros de mora, e ausência de abatimento de contribuição previdenciária no valor do débito. Na espécie, verifica-se que o recorrente alega excesso de execução, sob o fundamento, de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o dia 26 de março de 2016, e não o início do referido mês. Ocorre que, conforme se verifica do ato judicial impugnado, o Juízo a quo homologou os cálculos apresentados, que consideram como termo inicial dos juros o dia 28 de março de 2016, configurando-se, portanto, a ausência do interesse de recorrer do ora agravante, quanto a este ponto. Ultrapassada essa questão, acerca do pedido de abatimento da contribuição previdenciária, o referido ponto não foi enfrentado pelo Magistrado a quo na decisão agravada, inclusive, não havendo qualquer menção a este aspecto na exceção de pré-executividade oposta pelo ente público. Desse modo, deveria o recorrente ter se valido do meio processual adequado para que o juiz se manifestasse sobre o aludido pedido, de modo que a questão não pode ser apreciada neste recurso, sob pena de configuração da supressão de instância. Assim diante do acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso ao qual se deixa de conhecer.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º. DECISUM QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EXISTÊNCIA, AINDA, DE PEDIDO NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Énula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... ()
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148 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação de pedido de prisão domiciliar humanitária ao paciente, sob a alegação de problemas de saúde. Parcial viabilidade. Vislumbra-se ser inviável a imediata apreciação do pedido de prisão albergue domiciliar pela via do habeas corpus, porquanto eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, vedada pelo sistema jurídico pátrio. Denota-se que o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa não foi analisado pela magistrada da execução, ante a suposta incompetência do juízo, porquanto o mandado de prisão em desfavor do paciente ainda se encontra pendente de cumprimento. No entanto, havendo guia de recolhimento definitiva - como no caso dos autos - , inaugura-se a competência do juízo da execução, sendo prescindível o efetivo recolhimento do sentenciado ao cárcere para que sejam apreciados eventuais pedidos relacionados a benefícios executórios. Ordem parcialmente concedida, a fim de reconhecer, de ofício, a competência do juízo da execução para avaliar os pedidos executórios do paciente e determinar a imediata apreciação, com urgência, do pedido de prisão domiciliar humanitária em seu favor
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149 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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150 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA; O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E PODE VIR A SER MITIGADO EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. MAGISTRADA QUE PRESIDIU E CONCLUIU A INSTRUÇÃO ENCONTRAVA-SE LICENCIADA QUANDO OS AUTOS FORAM CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE A DESVINCULA DO FEITO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. MULTA COMINADA ALTERNATIVAMENTE NO TIPO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. MEDIDA APLICADA EM FAVOR DO APENADO, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO NECESSÁRIA NOS CASOS DE CRIME COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA QUANTIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 983, DO S.T.J. REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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