(DOC. VP 904.0960.4702.2318)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO, EM FAVOR DO PACIENTE, O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DE SEMIABERTO PARA ABERTO. PEDIDO ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P.. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Inicialmente, constata-se que a presente ação de habeas corpus está sendo utilizada como substitutivo de recurso cabível, «em manifesta burla ao preceito constitucional», consoante o pacífico entendimento dos nossos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara Criminal. Nesse contexto, em se tratando de decisão prolatada pelo Juiz da V.E.P. no âmbito da execução penal, que indeferiu o pleito, formulado em favor do apenado, ora paciente, de concessão do benefício de progressão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote